023116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023116
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, General ajudante general, Incompetencia em razão da hierarquia
Recorrente: Belo , Jose
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1985/07/04.
Nr Convencional: JSTA00015307
Nr Documento: SA119851205023116
Data de Entrada: 10/10/1985
Aditamento: Essa competencia pertence por lei aos tribunais administrativos de circulo.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8126e2af96472fea802568fc0037222b
Sumário
A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso directo de anulação de acto praticado pelo general ajudante-general do Exercito.
