076500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 076500
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Clausula de irresponsabilidade, Cumprimento imperfeito, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009919
Nr Documento: SJ198811220765001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26552cb0edf2b5e7802568fc003a0e81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076500.66
Sumário
No dominio da responsabilidade contratual, o devedor responde perante o credor pelos actos das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se fossem praticados por ele proprio - artigo 800, n. 1, do Codigo Civil - situação normal nas sociedades. O disposto no artigo 809 do Codigo Civil quanto a nulidade da clausula pelo qual o credor renuncia antecipadamente as responsabilidades por incumprimento ou mora, salvo o disposto no artigo 800, n. 2 do Codigo Civil, foi disciplinado pelo Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Setembro, dispondo que nas relações entre empresas distingue entre dolo e culpa grave, por um lado, em que e nula a clausula, e culpa leve, por outro, em que e valida e nas relações das empresas com os consumidores individuais e proibida absolutamente a exoneração ou limitação de responsabilidade. O regime geral dos contratos e o do devedor so incorrer no dever de indemnizar havendo culpa - artigo 798, do Codigo Civil - mas ha que ter em consideração o principio fundamental de presunção da culpa, cabendo ao devedor provar que a falta do cumprimento ou incumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua - artigo 799, do Codigo Civil. A convenção da irresponsabilidade ou da limitação deste pelo acto das auxiliares so funciona quando não haja dolo ou culpa grave, admitindo-se a clausula na hipotese da culpa leve. Assim, a clausula de irresponsabilidade so funciona, entre empresas, quando não haja dolo ou culpa grave do comissario, cabendo ao devedor o onus da prova da inexistencia dessa culpa, o que a re não fez, visto estar- -se nas relações entre empresas.