I - O artigo 440 do Codigo Comercial reveste natureza imperativa. II - E uma norma perceptiva, pois impõe um dever - comunicação de sinistro - e uma cominação - indemnização de perdas e danos. III...

I - Um contrato de seguro celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, não pode reger-se por este diploma, dado o que resulta da conjugação do seu artigo 34 e o n....

I - No dominio da responsabilidade contratual, o devedor responde perante o credor pelos actos das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se fossem praticados por ele proprio -...

I - Ao explorar o Parque de Campismo de Monsanto, a Camara Municipal de Lisboa não esta a exercer actos de gestão publica, e, por isso, não se encontra sujeita ao regime do Decreto-Lei n. 48051, de...

I - A responsabilidade pelos danos resultantes do pagamento, pelo sacado, de cheques em que foi falsificada a assinatura do sacador determina-se segundo os principios gerais da responsabilidade civil...

I - A lei Uniforme sobre cheques não tomou posição no tocante a emissão de cheques falsos, em virtude da Conferencia de Genebra haver deliberado confiar a solução desse problema a ordem juridica...