9851204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9851204
Acórdão
Descritores: Iva, Imposto, Cálculo, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025199
Nr Documento: RP199902089851204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35940400401bb8be8025686b006727ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851204.E4
Sumário
Sendo o Imposto sobre o Valor Acrescentado um imposto indirecto, cada um dos agentes económicos calcula o imposto que incide sobre o produto que faz transitar para o agente seguinte ou para o consumidor final e, após a dedução que o agente anterior liquidou, paga ao Estado o valor do imposto encontrado. A quebra desta cadeia não permite repercutir ao agente seguinte o imposto não liquidado, o que ocorre quando não tenha sido emitida factura ou documento equivalente ou, tendo sido passada, contenha inexactidões relativas ao imposto devido, designadamente à sua liquidação. Nestes casos, a lei estabelece a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto por parte do adquirente dos bens ou serviços prestados desde que sujeito passivo de imposto, não isento, e agindo como tal.