011394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 011394
Acórdão
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Contrato administrativo, Tribunais administrativos, Competencia, Modificação unilateral da execução de contrato
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sopete-soc Poveira de Empreendimentos Turisticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004320
Nr Documento: SAP19861216011394
Data de Entrada: 15/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a7bfb58ef1feda4802568fc00383799CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:011394.E0
Sumário
Não enferma de usurpação de poder o despacho de membro do Governo que, interpretando o artigo 2, do Dec-Lei 716/75, altera a prestação num contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, mesmo antes da vigencia do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).