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011394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 011394
ACORDAO
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Contrato administrativo, Tribunais administrativos, Competencia, Modificação unilateral da execução de contrato
Sumário
Não enferma de usurpação de poder o despacho de membro do Governo que, interpretando o artigo 2, do Dec-Lei 716/75, altera a prestação num contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, mesmo antes da vigencia do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).