Acórdão STA (1986) — Jogos de fortuna ou azar

Acórdão

011394

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1986
Relator: Gonçalves Pereira

Jogos de fortuna ou azarContrato administrativoTribunais administrativosCompetenciaModificação unilateral da execução de contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 716/75 DE 1975/12/20 ART2 ART4.
CADM40 ART815 PAR2 ART851 PARUNICO.
DL 47338 DE 1966/11/24.
DL 468/71.
DL 111/78 DE 1978/05/27.
DL 348/77 NA REDACÇÃO DO DL 174/82 DE 1982/05/12 ART5 N4.
DL 124/77 NA REDACÇÃO DO DL 112/83 DE 1983/02/22.
DL 288/76.
DL 374/79 NA REDACÇÃO DO DL 236/85.
CONST82 ART92 ART115 N5.
ETAF84 ART8 N1 ART9 N1 N3 ART26 E ART51 N1 G.
DL 48912 DE 1969/03/18.
DL 140/75 DE 1975/03/19.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11169 DE 1979/07/26.
AC STA PROC12295 DE 1986/05/22.
AC STA DE 1985/06/18 IN AD N291 PAG310 E IN BMJ N348 PAG335.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG535.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG318.
FREITAS DO AMARAL IN DIR N90 PAG204.

Sumário

Não enferma de usurpação de poder o despacho de membro do Governo que, interpretando o artigo 2, do Dec-Lei 716/75, altera a prestação num contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, mesmo antes da vigencia do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).

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