01603/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01603/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Causalidade adequada, Culpa do lesado, Dano moral, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061220
Nr Documento: SA12004110301603
Juízes: Alberto Augusto OliveiraFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ccb25c781a5784f80256f570038eb0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01603.03.C3
Sumário
Nas situações de risco permitido as condições naturalisticamente condicionantes de um evento, apenas são causa adequada do mesmo quando o agente violar o dever de cuidado que sobre ele impende de evitar a produção dos resultados típicos. Há violação desse dever de cuidado quando o agente aumentar o risco de verificação do dano. O IEP ao deixar um rail de protecção com a ponta em forma de cunha, em vez de terminar como os outros existentes no local “com uma chapa espalmada encurvada para trás” aumentou o risco da produção de algumas consequências danosas, emergentes de acidentes de viação no local, designadamente, dos danos causados directamente por essa ponta em forma de cunha (decepação do dedo indicador esquerdo do condutor de veículo que se despistou no local). O despiste da autora não pode ser considerado causa adequada dos danos que só surgiram dadas as particulares circunstâncias do referido rail (decepação do dedo), pelo que não há, neste caso “culpa do lesado” nos termos e para os efeitos do art. 570º do C.Civil.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório IEP – INSTITUTO DE ESTRADAS DE PORTUGAL recorreu para este Supremo Tribunal da sentença proferida no TAC de Coimbra que, na acção ordinária para efectivação da responsabilidade civil extracontratual, o condenou a pagar a A..., a quantia de 5.500.000$00 a título de danos não patrimoniais. Formulou as seguintes conclusões: nenhum nexo de causalidade existe entre o facto de ter sido retirado um rail de protecção da zona da estrada, e a saída de uma viatura automóvel da faixa de rodagem que lhe foi embater; e mesmo que nenhum rail de protecção faltasse, a viatura poderia embater nos rails e voltar para a estrada, e despistado colidir com viaturas que circulassem em sentido contrário, sendo nesse caso, os danos também maiores; o condutor do veículo deve circular dentro da faixa de rodagem e em princípio pela direita (artºs 13º e seguintes do Código da Estrada) e bem assim deve regular a velocidade de modo a fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art. 24º do C.E.) disposições que se mostram violadas, e por isso, o acidente é da única e exclusiva culpa da autora; existindo culpa do lesado, como há, mal se compreende que o IEP continuasse a ter de suportar uma presunção tão gravosa, como a estatuída pelo art. 487º, 1 do C.Civil, sendo tal caso de excluir a sua responsabilidade, até por força do disposto no art. 570º, 2 do C.Civil, disposições estas que a sentença viola; igualmente a sentença é nula, na medida em que havendo culpa do lesado, a decisão este em oposição com os seus fundamentos (art. 6698º, 1 c) do C.P.C.) incorrendo em erro de julgamento por errónea avaliação e integração dos factos perante o disposto nos artigos 13º e seguintes e 24º do C.Estrada; a condenação em 5.500.000$00 em danos morais, atenta a culpa do lesado e a natureza do acidente não merece a tutela do direito, e é de montante exagerado – art. 496º do C.Civil. Nas contra alegações a recorrida defendeu a manutenção da sentença. Neste Supremo Tribunal o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso, por entender que não há nexo de causalidade adequada ente o facto imputado ao réu e os danos sofridos pela autora e ainda que o montante da indemnização é excessivo. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência. Fundamentação Matéria de facto A sentença recorrida deu como assentes os seguintes factos: No dia 7-2-98, cerca das 9 horas, a autora deslocava-se no seu veículo ligeiro de matrícula ..., na Estrada Nacional n.º 109, entre Aveiro e Figueira da Foz; quando circulava ao Km 103,5 no lugar de Loureiros a autora perdeu o controle do veículo, que fez um “pião”, ficando virado em sentido oposto ao da marcha; e foi embater com o lado esquerdo na extremidade do rail de protecção do lado direito da estrada considerando o sentido Figueira – Aveiro. o rail perfurou a parte superior da chapa do veículo, entrando junto ao bordo inferior da janela lateral esquerda e enfiando-se no tablier do carro; e ao raspar o volante, a ponta afiada do rail decepou pela base o dedo indicador da mão esquerda da autora; a ponta do rail terminava em cunha viva. o rail devia terminar com uma chapa espalmada encurvada para trás, tal como acontecia com outros existentes perto do local, que amorteceria o choque; a intervenção cirúrgica de reimplantação do dedo da autora fracassou; a autora teve de permanecer no Hospital de Aveiro entre 8/2 a 23/2 para consolidação da lesão; após essa consolidação foi ainda necessária uma operação de implante de pele e eliminação de cicatrizes que foi efectuada na clínica de Santa Filomena; o decepamento do dedo causou à autora dores lancinantes e as operações provocaram-lhe dores intensas e mal – estar físico e psíquico; em três intervenções efectuadas foi submetida a anestesia geral; a mão ficou extremamente feia, quer pelo coto, quer pelo aspecto da pele; a autora sofre grande desgosto com o estado da mão, nomeadamente por ser professora de matemática do ensino básico, sendo a mão um instrumento de trabalho que está à vista dos alunos; a autora evita o contacto social, por forma a evitar mostrar a mão, que sente como uma coisa repelente; tem um complexo de inferioridade que afecta a sua alegria de viver e passou a ser uma pessoa tímida e triste. 2.2. Matéria de direito O recorrente imputa à sentença a (i) nulidade prevista no art. 668º, 1, c) do C.P.Civil, por haver oposição entre a decisão e os seus fundamentos; ii) erro de julgamento quanto ao nexo de causalidade entre o facto que lhe é imputado e o dano; iii) por não ter sido considerada a culpa do lesado; iv) e por ser excessivo o montante da condenação. Vejamos as questões por esta ordem. i) Nulidade da sentença O recorrente entende que há nulidade da sentença, decorrente da oposição entre os fundamentos e a decisão. Tal oposição, em seu entender, ocorre porque a sentença não considerou a culpa do lesado, tal não foi tomado em consideração (conclusão e)). Este vício da sentença dá-se quando a fundamentação acolhida levaria logicamente a uma decisão diversa da que foi tomada – art. 668º, 1, c) do C.P.Civil. Trata-se de um vício na estrutura lógico-formal da decisão, que ocorre quando as premissas (fundamentos de facto e de direito) implicam uma conclusão (decisão) diversa. Como se explicita no Acórdão deste STA de 21-2-2002 (recurso 34852) “a causa de nulidade de sentença prevista na al. c) do nº 1 do art. 668º do C. P. Civil reside na oposição entre a decisão e os seus próprios fundamentos, e não entre aquela e a argumentação do recorrente, exterior à decisão”. No presente caso, a sentença recorrida considerou que se verificavam todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e por isso condenou o réu na obrigação de indemnizar. Não considerou haver culpa do lesado, e, por isso, não reduziu o montante de tal prestação. É assim claro que a decisão está em conformidade com os respectivos fundamentos. É verdade que a questão da culpa do lesado poderia ter tido outra resposta (ou outra análise). Pode haver erro de julgamento quanto a este aspecto – questão que também faz parte do objecto do recurso, e que oportunamente será apreciada – mas não há qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão. Improcede assim a arguida nulidade da sentença. i i) nexo de causalidade Entende o recorrente que o facto de ser retirado um rail de protecção de uma zona da estrada não é causa adequada da saída de um automóvel da sua faixa de rodagem (conclusão a). É verdade que é assim. Mas a questão do nexo de causalidade não se coloca assim. A questão do nexo de causalidade coloca-se entre o facto imputável ao réu, no caso, a existência de um rail de protecção que terminava em cunha viva -al. f) da matéria de facto) em vez de terminar como os outros existentes perto do local “com uma chapa espalmada encurvada para trás” – al. g da matéria de facto, e o dano - na sequência de despiste, o carro conduzido pela autora embateu no aludido rail, cuja ponta afiada lhe decepou o dedo da mão - alíneas c) e d) da matéria de facto. Se suprimirmos a existência do rail com uma ponta terminando em cunha, não se daria a decepção do dedo da autora. Tanto basta para considerarmos que o rail, tal como a ré o tinha colocado, ou permitido que fosse colocado, é também uma das condições naturalísticas do aludido dano. Mas, será uma condição em termos de causalidade adequada? Ou, utilizando as expressões do Ex.mo Sr. Procurador-Geral Adjunto, neste Supremo Tribunal, será que o resultado aconteceu fruto de “circunstâncias extraordinárias, designadamente o despiste do automóvel da recorrida”? Para a causalidade adequada, não são relevantes todas as condições, mas só aquelas que, segundo as máximas da experiência comum e a normalidade do acontecer – e portanto segundo o que é em geral previsível – são idóneas para produzir o resultado. Consequências imprevisíveis, anómalas ou de verificação rara serão juridicamente irrelevantes. A esta luz, o facto imputável ao réu (o rail com a ponta em forma de cunha) só teria causado o dano devido a circunstâncias extraordinárias, designadamente o despiste do automóvel. Julgamos, porém que não é assim. Como refere FIGUEIREDO DIAS (ob. cit. pag. 157 e 158) “as dificuldades da adequação sobem de ponto, porém, nas hipóteses do chamado risco permitido, isto é, daquelas condutas que, embora em si perigosas e portanto adequadas a produzir certos resultados, não podem ser – nem são proibidas - quando não mesmo são impostas” . Nestes casos, adianta o mesmo autor, só deve imputar-se objectivamente o evento à conduta do agente quando este “violar o dever objectivo de cuidado, que sobre ele impende de evitar a produção de resultados típicos” (pág. 158/159). Uma das situações em que há violação desse dever objectivo de cuidado dá-se precisamente quando o agente aumenta o risco permitido, ou seja quando ultrapasse o limite do risco permitido e faça aumentar as probabilidades de certo evento (TERESA BELEZA, Direito Penal, 2º Vol. Tomo I, pág. 271). Também ANTUNES VARELA ao referir-se às situações em que, no processo causal se intromete uma acção de terceiro, defende que só é afastada a causalidade adequada, ou seja, a intromissão do terceiro no processo causal é completamente indiferente quando “não aumentou nem alterou essencialmente o risco da verificação do dano ”- ob. cit. pág. 753. O nosso caso, que se inclui claramente no âmbito de uma actividade perigosa, onde é aceite e permitido algum risco (a circulação rodoviária), visto a esta luz, coloca a questão de saber se o réu, ao deixar um rail com a ponta em forma de cunha, está a violar o dever objectivo de cuidado na colocação dos rails, tendo em vista a sua utilidade e função, e se com tal conduta aumentou ou alterou essencialmente o risco da verificação do dano. A resposta parece ser intuitivamente afirmativa. Deixar um rail com a ponta em cunha, à beira de uma estrada, é, precisamente transformar um meio de protecção de eventuais despistes, num meio adicional de risco. A violação do dever objectivo de cuidado, que se dá através do aumento das probabilidades da ocorrência do evento faz, neste caso a ligação objectiva da omissão do réu ao dano sofrido pela autora. Assim julgamos que existe adequação da conduta do réu em deixar o rail, nos referidos termos, e o “decepar do dedo” da autora. Portanto, nesta parte improcede o recurso. iii) culpa do lesado Diz o recorrente que, no presente caso houve culpa do lesado. De tal forma até que deve ser excluída a sua responsabilidade, nos termos do art. 570º, 2 do C.Civil. A sentença recorrida entendeu que não se provou que a autora circulasse a uma velocidade superior a 50 km/hora, sabendo-se apenas que perdeu o controle do veículo. Dessa forma afastou a culpa da autora. Deste modo, e por não se ter ilidido a presunção de culpa do réu (art. 493º do C.Civil), ficou assente apenas a culpa deste. Nos termos do art. 570º do Código Civil pode vir a ser reduzida, ou mesmo excluída a indemnização, quando “um facto culposo” do lesado tenha concorrido para a produção, ou agravamento do dano. No caso dos autos, não estão em causa os danos sofridos no veículo da autora, mas apenas os danos traduzidos na decepação do dedo da autora. É, portanto, apenas relativamente a este dano que se coloca a questão da culpa da autora, na sua concretização. Para haver culpa não se exige que o réu tenha previsto o evento (a previsão do evento coloca o agente nos domínios do dolo, ou na negligencia consciente). O que se exige é que o agente, pudesse e devesse prever o resultado, ou como se diz no art. 15º do C.Penal haverá negligência inconsciente, quando o agente, “por não proceder com o cuidado a que segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz”, não previu o evento. “O limite inferior, o mínimo necessário, é, pois a previsibilidade do resultado. Esta é a linha de fronteira, além da qual começa o império do caso fortuito” – cfr. SIMAS SANTOS E LEAL HENRIQUES, Código Penal Anotado, Vol. I, pág. 194. Existe previsibilidade quando o agente nas circunstâncias em que se encontrava podia, segundo a experiência geral, ter representado como possível as consequências da sua acção ou omissão – FIGUEIREDO DIAS, Pressupostos da Punição, pág. 7. Sobre a exigência da previsibilidade como pressuposto da imputação a título de culpa, cfr. o Acórdão deste STA de 12-12-2002, recurso 46687, e as referências doutrinárias citadas. No presente caso provou-se que a autora perdeu o controle do veículo onde seguia, que fez um pião, ficou virada em sentido oposto ao da marcha e foi embater com o lado esquerdo na extremidade do rail de protecção situado do lado direito da estrada (alíneas b) e c) da matéria de facto). O rail perfurou a parte superior da chapa do veículo, entrando junto ao bordo inferior lateral da janela esquerda e enfiando-se no tablier do carro (al. d) da matéria de facto). E ao raspar o volante, a ponta afiada do rail decepou pela base o dedo indicador da mão esquerda da autora (alínea e) da matéria de facto). Estes factos, embora sem um total esclarecimento das causas do despiste, permitem imputar o acidente à conduta da autora. Não permitem, todavia, imputar-lhe as consequências que só surgiram por o rail de protecção ter, naquele local, uma ponta em forma de cunha. As consequências que esta circunstância provocou não se inserem no processo causal normal de um despiste numa estrada protegida com rails, não sendo assim previsíveis. Em bom rigor, nem sequer há, neste caso, um nexo de causalidade adequada entre a conduta da autora e a decepação do dedo, uma vez que tal decepação só se deu devido à interferência de uma circunstância extraordinária e anómala – imputável a um terceiro . Sem nexo de causalidade adequada, também não há, por razões óbvias, culpa: o que faz da condição do dano uma causa adequada é a previsibilidade, em termos objectivos, do evento (aqui da decepação do dedo). A falta de previsibilidade normal que afasta o nexo de causalidade, por maioria de razão, afasta a culpa. Nem se argumente com o despiste da autora, isto é, alegando que se a autora não se despistasse, não teria ocorrido o referido dano. Isto é verdade, mas não é suficiente. Ou seja transforma o despiste numa condição do dano, mas não numa causa adequada. É que a colocação dos rails na berma da estrada tem como finalidade a protecção dos condutores em caso de despiste (amortecer o choque), e se o mesmo rail não terminasse em “cunha viva”, as consequências do despiste não seriam aquelas que essa ponta em “cunha viva” provocou no dedo da autora. O despiste da autora não pode, assim, ser considerado causa de um dano que só surgiu porque a protecção contra despistes, por motivo imputável ao réu, funcionou não como amortecimento, mas como factor de agravamento das respectivas consequências danosas. Temos, neste caso, dois processos causais autónomos: um cujo facto determinante é o despiste do veículo; outro cujo facto determinante é a colocação de um rail de protecção com a ponta terminando em cunha. Estes factos nem sequer estão, entre si, numa relação de causalidade cumulativa, ou hipotética (interrompida), uma vez que o primeiro facto não foi causa real, nem virtual do efeito final verificado. Apenas o segundo facto foi causa efectiva do efeito (decepação do dedo) – cfr. sobre a distinção e outros exemplos, PEREIRA COELHO, o Problema da Causa Virtual na Responsabilidade Civil, Coimbra, pág. 13, nota 13. Estando, assim, provado, e devidamente individualizado, o agravamento do dano (decepação do dedo) resultante exclusivamente do facto imputável ao réu, impõe-se afastar essa imputação ao despiste do veículo da autora. Deste modo, julgamos que a conduta da autora não pode subsumir-se “num facto culposo” que tenha concorrido para a produção ou agravamento do dano. Improcede, assim, também nesta parte o recurso do réu iv) Montante da indemnização A sentença fixou os danos não patrimoniais em Esc. 5.000.000$00, que actualizou na data da sentença em mais Esc. 500.00$00. O réu limita-se a por em causa o montante da indemnização, sem aduzir qualquer argumento. O M.P. defende que o montante é excessivo, também sem qualquer específica argumentação. Os danos não patrimoniais são fixados equitativamente tendo em atenção as circunstâncias do art. 494º do C.Civil, isto é, ao grau da culpa, situação económica do agente e do lesado e demais circunstâncias do caso (art. 494º e 496º do C.Civil). A autora, de acordo com a matéria provada, sofreu dores físicas decorrentes de três intervenções cirúrgicas e sofre, desde o acidente, um complexo de inferioridade que afecta a sua alegria de viver sem o dedo indicador da sua mão esquerda. Sofre também grande desgosto com o estado da mão, nomeadamente por ser professora de matemática do ensino básico, sendo a mão um instrumento de trabalho que está à vista dos alunos – alíneas n) a s) da matéria de facto. Tendo em atenção a dor física com as intervenção cirúrgicas, o sofrimento pelo dano estético são danos morais muito relevantes e o critério legal com referência à equidade, julgamos que a quantia arbitrada na 1ª instância se mostra adequada. Improcedem assim todas as conclusões do recurso. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 3 de Novembro de 2004. – São Pedro (relator) – Fernanda Xavier – Alberto Augusto Oliveira.