074071 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 074071
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Pressupostos, Constitucionalidade, Assento, Uniformização de jurisprudência
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00022071
Nr Documento: SJ199402170740712
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b7f7fdb7b50ef56802568fc003a78cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:074071.77
Sumário
A norma do artigo 1860, alínea e) do Código Civil, na sua primitiva redacção, era inconstitucional, por ofender, nomeadamente, o princípio da não discriminação dos filhos nascidos fora do casamento. Não é viável a prolação do assento sobre uma norma tida por inconstitucional.