080178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 080178
Acórdão
Descritores: Contestação, Revelia, Confissão, Interpelação, Obrigação, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012879
Nr Documento: SJ199110310801782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50479af9782d6949802568fc0039f9a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080178.36
Sumário
Se o Reu não contestar, consideram-se confessados os factos articulados pelo Autor independentemente da produção de qualquer prova testemunhal ou por escrito, não havendo mais articulados nem se tornando necessario a instrução do processo. Contudo, o efeito da revelia da falta de contestação não se verifica quando os factos respeitem a relações juridicas indisponiveis ou aos factos para cuja prova se exige documento escrito. A interpelação e o acto pelo qual o credor exige ou reclama do devedor o cumprimento da obrigação. A declaração do devedor ao credor da sua intenção de não cumprir a prestação, expressa de modo inequivoco e peremptorio, equivale e ate antecipa a interpelação.