002521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002521
Acórdão
Descritores: Prazo, Impugnação, Sanção, Despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003962
Nr Documento: SJ199007040025214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ceff3779f8e26c1a802568fc003972daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002521.43
Sumário
O prazo para impugnação das sanções disciplinares laborais e de um ano a contar da sua aplicação. A favor desta posição militam os principios da estabilidade e certeza do direito disciplinar, evitando que se fique varios anos, sem saber se determinada sanção se mantem ou e anulada. Aquele e igualmente o prazo fixado para a impugnação do despedimento - sanção mais grave da escala disciplinar. E e tambem no aspecto da facilidade da prova, a solução preferivel, por não deixar correr prazo demasiado longo.