0013611 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. Os contitulares de quota indivisa, apesar de terem a qualidade de sócios da sociedade, só podem exercer os direitos inerentes à quota através de representante comum. II. Na hipótese de uma sociedade não ter gerentes nomeados, em que todos os sócios assumem os poderes de gerência, aqueles contitulares devam ser considerados como um único sócio-gerente através do seu representante comum. III. A revogação de um mandato judicial efectuada pelos contitulares de uma quota não obriga a sociedade por não se ter formado maioria de votos.