9220805 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9220805
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Intervenção principal, Arrendatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005199
Nr Documento: RP199211199220805
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6ba529ca55d722b8025686b00663cbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220805.17
Sumário
Porque o arrendatário é um dos interessados na expropriação, nos termos do artigo 9 do Código das Expropriações vigente, ele goza, como titular de um direito de indemnização, dos meios de o defender, como se estabelece no artigo 40 do citado Código ao conferir-lhe legitimidade para intervir ao lado do expropriante e do expropriado.