9440541 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9440541
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Indemnização, Servidão non aedificandi
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010702
Nr Documento: RP199503279440541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e93795a6d0808d868025686b0066af10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440541.AA
Sumário
Nas expropriações por utilidade pública a lei aplicável à determinação da indemnização é a vigente à data da publicação no Diário da República da respectiva declaração. Segundo o n.2 do artigo 27 do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto Lei n.845/76, de 11 de Dezembro, a justa indemnização corresponderá ao valor real e corrente do bem expropriado, resultante das condições normais do mercado, ou dito de outro modo, do funcionamento deste em condições de relativa comercialidade fora de qualquer jogo especulativo. Se na determinação do valor dos bens não se podem considerar mais valias resultantes de circunstâncias posteriores à declaração de utilidade pública ( artigo 29 do Código ), também não poderão ter-se em conta circunstâncias supervenientes que eventualmente diminuam esse valor. A oneração da parte sobrante de um prédio expropriado com uma servidão " non aedificandi " confere ao respectivo dono o direito a obter a correlativa indemnização.