0093503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0093503
ACORDAO
Descritores: Denúncia caluniosa, Constituição de assistente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046632
Nr Documento: RL200301150093503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd918baea54b38cc80256cc6004ee6db
Sumário
I - No crime de denuncia caluniosa o ofendido pode constituir-se assistente. II - Já que neste crime o bem protegido não é só a boa realização da justiça mas também e principalmente a honra e o bom nome do visado pela denúncia.
