003099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003099
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Divida a segurança social, Regularização da divida exequenda, Aceite, Letra, Custas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Urbano & Comp Lda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003653
Nr Documento: SA219850710003099
Data de Entrada: 06/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d68e466ba77aad50802568fc00382f03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003099.9D
Sumário
O executado e o responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social mediante o aceite de letras.