081726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 081726
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Pensão por incapacidade, Trabalho autónomo, Trabalho eventual, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016275
Nr Documento: SJ199205280817262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3df24a6b36cfc91b802568fc003a220c
Sumário
I - O facto de o lesado estar à data do acidente a nove meses do termo da vida activa à face da lei e de estar reformado por invalidez não impedia que ele continuasse a trabalhar por conta própria. II - Trabalhando o lesado por conta própria, na construção civil e em biscates, podia-o fazer até aos 70 anos, como é vulgar, por não estar condicionado por limite legal.