0072905 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cerejo Frois
Processo: 0072905
Acórdão
Descritores: Ofensas à honra, Ofensas ao bom nome, Direito de personalidade, Indemnização ao lesado, Prova da verdade dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019153
Nr Documento: RL199803030072905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9bf7898acde85298025680300053f4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0072905.34
Sumário
No âmbito da Responsabilidade Civil é de todo irrelevante a prova da verdade dos factos imputados ao lesado. Constituem-se assim na obrigação de indemnizar, os arguidos que assinaram e divulgaram, carta na qual se imputam à ofendida factos (ainda que verdadeiros) - lesivos da sua honra e bom nome, não tendo os arguidos agido na defesa de interesses próprios, nem no exercício de um direito ou no cumprimento de um dever.