043170 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043170
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Insuficiência da matéria de facto provada, Poderes do supremo tribunal de justiça, Confissão, Arguido, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017490
Nr Documento: SJ199301280431703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5429ea8ef4f9fae802568fc003a347fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043170.E0
Sumário
Os poderes de controlo conferidos ao Supremo Tribunal de Justiça, em matéria de facto, resumem-se na possibilidade de avaliar de uma possível insuficiência para a decisão de matéria de facto ou erro notório na apreciação de prova, mas resumindo-se apenas ao texto da decisão recorrida e eventualmente também às regras de experiência comum. O artigo 360 do Código Civil não é aplicável ao processo penal, que contém um preceito próprio sobre a confissão do arguido (artigo 344 do Código de Processo Penal).