9820531 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9820531
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023873
Nr Documento: RP199806099820531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/597044a9436e8d0d8025686b006717d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820531.B4
Sumário
Tendo-se verificado um acidente de viação em 8 de Janeiro de 1991 e sendo a acção de indemnização contra o Fundo de Garantia Automóvel apresentada em tribunal a 3 de Julho de 1996, ocorreu a prescrição do respectivo direito referida no artigo 498 n.1 do Código Civil. Para que ocorram os efeitos previstos no n.2 do artigo 289 do Código de Processo Civil, " maxime " no que respeita à interrupção do prazo prescricional é necessária a identidade do réu nas sucessivas acções.