000720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000720
ACORDAO
Descritores: Emolumentos especiais, Emolumentos a guarda fiscal, Actualização da tabela de emolumentos, Oposição a execução, Ilegalidade da divida exequenda, Ilegalidade abstracta, Inconstitucionalidade
Recorrente: Antonio Augusto da Silva & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013151
Nr Documento: SA219770119000720
Data de Entrada: 05/03/1976
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a45e73eb7412a39802568fc00370193
Sumário
Não e inconstitucional o despacho ministerial que aprova uma nova tabela de emolumentos especiais da Guarda Fiscal, nem o mesmo enferma da ilegalidade absoluta.
