000720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000720
ACORDAO
Descritores: Emolumentos especiais, Emolumentos a guarda fiscal, Actualização da tabela de emolumentos, Oposição a execução, Ilegalidade da divida exequenda, Ilegalidade abstracta, Inconstitucionalidade
Sumário
Não e inconstitucional o despacho ministerial que aprova uma nova tabela de emolumentos especiais da Guarda Fiscal, nem o mesmo enferma da ilegalidade absoluta.
