022424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 022424
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Prazo, Tempestividade do recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ribeiro , João
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO DE 1984/12/06.
Nr Convencional: JSTA00031610
Nr Documento: SA119860605022424
Data de Entrada: 21/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41ee3f2ee3187b4a802568fc0037ed7f
Sumário
E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso contencioso interposto do acto proferido em resolução de recurso hierarquico necessario interposto depois do prazo legalmente fixado para tal fim.
