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022424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 022424
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Prazo, Tempestividade do recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso contencioso interposto do acto proferido em resolução de recurso hierarquico necessario interposto depois do prazo legalmente fixado para tal fim.