031027 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo em 2 Tenente da Armada sido promovido a 1 Tenente com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1989, e tendo o Novo Sistema Retributivo (NSR), aprovado pelo DL n. 57/90, de 14 de Fevereiro, produzidos efeitos também a partir daquela data, na sua integração em tal sistema deve atender-se à remuneração como 1 Tenente, e não à correspondente ao posto anterior, que detinha em 30 de Setembro de 1989.