9340255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9340255
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Contrato de cessão de estabelecimento comercial, Contrato inominado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010165
Nr Documento: RP199306219340255
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc7bdc26e56294ec8025686b00666bafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340255.77
Sumário
Os embargos de terceiro constituem um meio de defesa da posse, ou da composse, contra diligências ordenadas judicialmente e têm em vista restituir ao lesado a posse assim ofendida. O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato atípico com requisitos diversos do contrato de locação, na sua forma de arrendamento. A posse exigida para os embargos de terceiro é só a que recai sobre coisas corpóreas. Não são aplicáveis à cessão de exploração as normas dos artigos 1037 nº 2 e 1276 e seguintes do Código Civil, como decorre do artigo 11, do mesmo Diploma Legal.