083258 - Supremo Tribunal de Justiça

O despacho, transitado em julgado, que em inventário facultativo ordenou se relacionassem por inteiro, como unidades patrimoniais, e não em verbas separadas, certos prédios, constando de umas as partes alíquotas doadas e de outras as partes não doadas, nada tem de inconciliável com o acórdão da Relação que mandou fazer na descrição a anotação de os ditos bens haverem sido doados em parte, pelo que o acórdão não violou o caso julgado.