079427 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 079427
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007602
Nr Documento: SJ199101240794271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5cdafb9c6b96c1f5802568fc0039b947
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, não pode alterar a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.
