000991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000991
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributario, Falta de alegações, Merecimento dos autos
Recorrente: Neves , Joaquim
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013357
Nr Documento: SA219770720000991
Data de Entrada: 18/03/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f68511c92473169802568fc003704bd
Sumário
Não tem valor de alegação de recurso de acordão do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos para o Supremo o simples oferecimento dos autos pelo recorrente.
