009021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009021
ACORDAO
Descritores: Militar, Regime disciplinar especial, Motivo de natureza politica, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Recurso contencioso, Extinção da instancia
Recorrente: Silva , Alvaro
Recorridos: Se do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EXERCITO.
Nr Convencional: JSTA00014358
Nr Documento: SA119740718009021
Data de Entrada: 17/07/1973
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - DISC MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f60ce67217d6fecc802568fc003716eb
Sumário
A revogação do despacho que ordenou a passagem de um militar ao regime disciplinar especial por motivos politicos e a sua transferencia imediata para a Região Militar de Angola determina a perda de objecto do recurso contencioso interposto daquele despacho e a consequente extinção do mesmo recurso.
