9451226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9451226
Acórdão
Descritores: Arrendamento de espaços não habitáveis, Automóvel, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014022
Nr Documento: RP199505089451226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/daaf0f30f5b13e2d8025686b0066aec9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451226.D9
Sumário
I - Não obstante o arrendamento de garagem para recolha individual de uma viatura ter sido feito no domínio do Código Civil de 1966, presentemente, mercê do disposto no artigo 5, n.2, alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano, o senhorio pode denunciar tal contrato nos termos do artigo 1055 daquele Código.