045667 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 045667
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de direito, Matéria de facto, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022883
Nr Documento: SJ199311250456673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b35a9d96537c782a802568fc003ab119
Sumário
Será rejeitado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que pretenda analisar e reexaminar matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer de matéria de direito, à excepção dos casos previstos no artigo 410 do Código de Processo Penal.
