004391 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004391
ACORDAO
Descritores: Montagem de relogios de uso pessoal, Contrastaria
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019485
Nr Documento: SA419670712004391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59b4384c65afa5b2802568fc00374e8e
Sumário
As oficinas autorizadas a montagem de relogios apenas tem de apresentar estes a aposição do respectivo sinal de contraste quando completamente montados.
