0230762 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0230762
Acórdão
Descritores: Penhora, Depósito bancário, Conta bancária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034770
Nr Documento: RP200205160230762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b522b0339c332aa80256c4400472b6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230762.E0
Sumário
Admitindo o artigo 837-A do Código de Processo Civil que haja sérias dificuldades na identificação e localização do bem (crédito) e o artigo 861-A que o exequente não consiga identificar adequadamente a conta bancária do saldo que pretende penhorar, não será de exigir ao exequente mais do que a identificação do executado, o requerimento de penhora do saldo das contas bancárias com a indicação do montante a penhorar e a alegação de não conseguir identificar a conta adequadamente.