0457/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Processo: 0457/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Prazo de interposição do recurso, Providência cautelar, Processo urgente
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00066604
Nr Documento: SA1201009280457
Juízes: Rosendo Dias JoséJorge de SousaAntónio Bento São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/237155646d803dfc802577b5004aab1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0457.10.87
Sumário
Os processos que têm por objecto providências cautelares têm natureza urgente (art. 113.º, n.º 2, do CPTA), e esta natureza mantém-se quando é decidida a antecipação do juízo sobre a causa principal, nos termos do art. 121.º do mesmo Código, pois a antecipação é justificada por haver «manifesta urgência na resolução definitiva do caso», o que, coerentemente, implica que o processo continue a ser tramitado como urgente.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A ORDEM DOS NOTÁRIOS apresentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa um pedido de suspensão de eficácia parcial de um acto que determinou a abertura de um concurso para provimento de lugares de conservador e notário. O processo foi instaurado contra o INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, IP, e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Por despacho de 13-10-2009, foi decidido pela Meritíssima Juíza convolar o processo em acção principal, ao abrigo do disposto no art. 121.º do CPTA. Por sentença de 30-11-2009, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou procedente a acção, condenando os Recorrente a reconhecerem que são os notários, enquanto profissionais liberais, que têm o direito a preencherem as vagas das localidades de Alcoutim, Alvito e Castanheira de Pêra, referidas no aviso de abertura n.º 28146/2008. O INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, IP, e o Ministério da Justiça interpuseram recursos da sentença para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de 4-3-2010, lhe concedeu provimento, revogando a sentença recorrida e absolvendo os Recorrente do pedido. Inconformada, a Ordem dos Notários interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo o presente recurso excepcional de revista. Nas suas contra-alegações, o INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, IP, suscitou a questão prévia da extemporaneidade da interposição de recurso. No acórdão previsto no art. 150.º, n.º 5, do CPTA, foi decidido admitir o recurso, e não apreciar a questão prévia da extemporaneidade, por se entender que ela deve ser apreciada após a distribuição do processo. Por despacho do Relator foi ordenada a notificação da Recorrente Ordem dos Notários, para se pronunciar sobre esta questão prévia, nada tendo esta dito sobre ela. Cabe, assim, apreciar esta questão prévia. 2 - O acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul sob recurso foi notificado à Recorrente por carta registada enviada em 5-3-2010 (fls. 365) e o recurso foi interposto em 16-4-2010 (fls. 370). O presente processo iniciou-se como providência cautelar em que foi antecipado o conhecimento da causa principal, nos termos do art. 121.º do CPTA. O processo de providência cautelar tem natureza urgente (art. 113.º, n.º 2, do CPTA), e esta natureza mantém-se quando é decidida a antecipação do juízo sobre a causa principal. Na verdade, a antecipação é justificada por haver «manifesta urgência na resolução definitiva do caso», o que, coerentemente, implica que o processo continue a ser tramitado como urgente. Aliás, foi efectivamente a qualificação de processo urgente, que foi dada ao presente processo, sendo assinalada nas respectivas capas e explicitamente referida no despacho de admissão do recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo Sul (fls. 301), notificação à ora Recorrente (fls. 302). É certo que o presente recurso excepcional de revista, pelas especialidades da sua tramitação, pode justificar o afastamento de regras dos processos urgentes, designadamente o julgamento em férias. Porém, o certo é que as razões que podem justificar que se restrinja a tramitação como processo urgente, designadamente uma mais avisada e elaborada decisão pelo órgão jurisdicional que julga em última instância uma questão de grande relevância jurídica ou social, de que se fala naquele despacho, apenas valem relativamente ao próprio julgamento e não à fase de interposição de recurso. De qualquer modo, o afastamento da tramitação como processo urgente, ínsita na forma de processo adequado à apreciação do pedido de suspensão de eficácia, só poderia ser decidido por despacho judicial, que não foi proferido. Por isso, ao presente processo era aplicável a tramitação dos processos urgentes. 3 - O art. 147.º, n.º 1, do CPTA estabelece que, nos processos urgentes, os recursos jurisdicionais devem ser interpostos no prazo de 15 dias. O prazo de 15 dias terminou em 23-3-2010, considerando que a notificação se considera recebida em 8-3-2010, por força do disposto no art. 254.º, n.º 3, do CPC, subsidiariamente aplicável, nos termos do art. 1.º do CPTA. Por isso, o presente recurso jurisdicional, interposto em 16-4-2010, é manifestamente extemporâneo, pelo que dele não se pode conhecer. Termos em que acordam em não tomar conhecimento do recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 28 de Setembro de 2010. – Jorge Manuel Lopes de Sousa (com a declaração anexa) (relator) – António Bento São Pedro – Rosendo Dias José. Declaração de voto Votei o acórdão, entendendo que a natureza de processo urgente mantém-se em relação ao recurso excepcional de revista, designadamente quanto ao prazo de interposição de recurso, pois as razões que podem justificar que se restrinja a tramitação deste recursos como processos urgentes, nomeadamente uma mais ponderada e elaborada decisão pelo órgão jurisdicional que julga em última instância uma questão de grande relevância jurídica ou social, apenas valem relativamente ao próprio julgamento e não à fase de interposição de recurso.