9250771 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9250771
Acórdão
Descritores: Exame sanguíneo, Recusa de cooperação, Multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004586
Nr Documento: RP199211179250771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0bfc7096fadea658025686b00664401CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250771.DC
Sumário
É sancionável com multa o réu de acção de investigação de paternidade que recusou sujeitar-se à colheita de sangue para exame tendente à determinação da paternidade.