0035632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0035632
Acórdão
Descritores: Dívida comercial, Dívida de cônjuges, Moratória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000921
Nr Documento: RL199203260035632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/492171bcdf0df7968025680300006d3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035632.DA
Sumário
O Assento de 13 de Abril de 1978 - "nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento, das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges que tiver de ser feita pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Código Comercial, mesmo no domínio das relações mediatas, se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda" - não tomou em consideração a redacção que ao artigo 10 do Código Comercial foi dada pelo Decreto-lei n. 363/77, de 1977/09/02, em razão de este diploma legal não ser aplicável a relações findas antes da sua entrada em vigor e que eram as em litígio nas hipóteses versadas no Assento. A nova redacção do artigo 10 do Código Comercial afasta a moratória legal à execução da meação do cônjuge devedor, mesmo que a obrigação provenha de um acto apenas comercial em relação ao credor, como é hipótese de um banco que desconta letra de câmbio a um dos cônjuges que não seja comerciante. A alegação pelo exequente de ser dono e legítimo portador, por virtude de endosso e desconto, praticado no exercício do seu comércio bancário, de uma letra de câmbio, é suficiente, em termos de prova de primeira aparência, de se estar perante um acto substancialmente comercial, ao menos em relação ao exequente, podendo ser nomeados à penhora bens comuns do casal do devedor, por não haver lugar à moratória do artigo 1696 n. 1 do Código Civil, ex vi do artigo 10 do Código Comercial, sem prejuízo de o cônjuge do executado poder vir a embargar de terceiro, se for caso disso, para impugnar a comercialidade substancial da dívida.