10021/2005-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sérgio Gouveia
Processo: 10021/2005-8
Acórdão
Descritores: Crédito ao consumo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/425ea5c92947bf0c80257193004d12e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2006:10021.2005.8.58
Sumário
Na interpretação do disposto no nº 2 do artigo 12º do DL. n.º 359/91, de 21/09, que estabelece o regime jurídico dos contratos de crédito ao consumo, deve tomar-se em especial consideração que está em causa a protecção ao consumidor, pelo que se deve valorar de forma especial a “ratio”da norma, valorizando-se especialmente, nessa interpretação, os elementos sistemático e teleológico. Não é aceitável, mesmo à luz do senso comum, que um regime legal especial de protecção ao consumidor conduza, na sua aplicação concreta, a um regime menos favorável do que aquele que resultaria da aplicação das normas gerais, no mesmo âmbito. Assim, o disposto no nº 2 do artigo 12º do DL. n.º 359/91, de 21/09, é passível de interpretação restritiva, sendo aplicável mesmo quando não se verifique a “exclusividade” aí prevista, sempre que, no caso concreto, procedam as mesmas razões e interesses que estão na origem do consagrado na letra da lei.
Texto
Acordam os juízes que integram o tribunal: RELATÓRIO. Banco____ S.A., com sede ________ , em Lisboa, propôs a presente acção declarativa, sob a forma ordinária, contra _____________ e mulher ________________, pedindo: -a condenação do R. a pagar à A. a quantia de Euros 28.431,48, juros de nora vencidos no montante de Euros 2.888,89 e vincendos sobre o capital em lívida, à taxa de 18,36% desde 11/07/02 até integral pagamento, bem como a pagar imposto de selo à taxa de 4%, sendo o calculado até à data no montante de juros 115,56. Para fundamentar o seu pedido, alega, em síntese, ter celebrado com o R. marido, um contrato de mútuo, no montante de Esc.4.750.000$00, datado de 20/01/0l, a ser pago em 60 prestações mensais, sendo o valor de cada mensalidade de Esc.114.000$00, pela aquisição de um veículo Mercedes Benz, de matrícula ________. Mais alega que o R. não pagou as prestações vencidas desde a 20 de Dezembro de 2001, vencendo-se então todas. Alega, ainda, que em caso de mora a taxa de juro seria de 14,36% ao ano. O R. contestou, alegando que acordou com o Stand em causa que a aquisição do Mercedes Benz ficaria dependente da venda prévia por parte do Stand e um veículo Audi A6, propriedade do R. marido, altura em que o contrato iniciaria os seus efeitos, pelo que foi com surpresa que verificou que lhe estavam a ser descontadas as prestações referentes à aquisição deste veículo. Mais alegaram que a cópia do contrato que lhes foi enviada se encontrava rasurada no local destinado à assinatura, existindo uma alteração abusiva do conteúdo do contrato. Alegam, ainda, que o veículo em apreço nunca lhes foi entregue, tendo o R. marido ido por diversas vezes às instalações da A., sendo-lhe sempre assegurado que o veículo lhe seria entregue. Não tendo o veículo sido entregue o R. marido obteve junto da “C. R. Automóvel” informação de que o veículo se encontrava com registo de propriedade a favor de outra pessoa desde 19/03/02. Por último, referem que tiveram acesso ao processo de concessão de rédito junto do stand e que do mesmo consta um cheque do vendedor a favor da A.., como garantia da entrega dos documentos do veículo à A., bem uma carta do vendedor a explicar as razões do atraso. Em reconvenção, peticionam a condenação da A. a pagar aos RR. a quantia de Euros 6.018,00 de danos materiais e de Euros 3.000,00 a título de danos morais, por entenderem que o contrato de compra e venda é resolúvel com base na impossibilidade de cumprimento definitiva do contrato de compra e venda, considerando ainda que a validade de um dos contratos depende da validade do outro, razão pela qual se deve considerar também resolvido o contrato de crédito em apreço. Em resposta, a A. impugna os factos alegados pelos RR. Mais alega que não existe qualquer correspectividade nas prestações em preço, pelo que o R. não pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato, não existindo sequer um regime de exclusividade entre a A. e o pretenso vendedor, que permita opor ao A. o não cumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato por parte deste. Admitida a reconvenção e organizado o saneador, procedeu-se a audiência de discussão e julgamento. Como resulta de fls. 135/145, foi proferida sentença, na qual se decidiu: “ Pelo exposto, considero procedente por provada a acção intentada pela A. contra os RR. e, em consequência, condeno os RR. solidariamente a pagar à A. a quantia de Euros 28.431,48, juros de mora vencidos no montante de Euros 2.888,89 e vincendos sobre o capital em dívida, à taxa de 18,36% desde 11/07/02 até integral pagamento, bem como a pagar imposto de selo à taxa de 4%, sendo o calculado até à data no montante de Euros 115,56. Custas da acção pelos RR. (art° 446 do C.P.C.).” Não se conformando com esta decisão, interpuseram os réus o presente recurso, que foi admitido como apelação, com efeito meramente devolutivo. Os recorrentes apresentaram as suas alegações, como consta de fls. 194/212. O banco recorrido apresentou as suas contra-alegações, como consta de fls. 217/235. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTOS. II.1 – Como resulta do disposto nos artigos 684º, nº3, e 690º, nº1, do CPC, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, havendo que conhecer e decidir sobre todas as questões nelas colocadas, se relevarem para o conhecimento de tal objecto e, também, as que forem de conhecimento oficioso, exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras – nº 2 do artº 660º do mesmo diploma. II.2 – Nas suas alegações, formularam os recorrentes, com interesse para o conhecimento do objecto do recurso, as seguintes CONCLUSÕES: Existe contradição na fundamentação de direito. Ocorreu erro notório na apreciação da matéria de facto. Houve incorrecta aplicação do direito aos factos. Na compra e venda financiada com um crédito concedido apenas para esse efeito coexistem dois contratos distintos, o de crédito e o de compra e venda, sendo o mesmo consumidor parte em ambos. O contrato de crédito destina-se a financiar a aquisição do veículo sendo a razão de ser do contrato de compra e venda. Assim, existe uma coligação de contratos que mantêm uma interdependência funcional e recíproca entre si que determina que as vicissitudes sofridas ou produzidas por um deles produzem os seus efeitos jurídicos sobre o outro. Existe entre eles uma conexão contratual com repercussões no plano jurídico, o que permite que o consumidor possa demandar o mutuante pelo incumprimento do vendedor e opor-lhe os meios de defesa baseados no contrato de compra e venda, no qual o mutuante não é parte. Os contratos de compra e venda e de crédito configuram, nestas situações, funcionalmente, uma unidade incindível, de tal modo que nenhum deles se pretende sem o outro, representando cada um deles a base negocial do outro. A este respeito preceitua o n° 2 do art° 12° do Dec.Lei 359/91 que " o consumidor pode demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, desde que não tenha obtido do vendedor a satisfação do seu direito e se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Existir entre o credor e o vendedor um acordo prévio por força do qual o crédito é concedido exclusivamente pelo mesmo credor aos clientes do vendedor para aquisição de bens fornecidos por este último; b) Ter o consumidor obtido o crédito no âmbito do acordo prévio referido na alínea anterior. Resulta, pois, claro que se encontram preenchidos estes dois requisitos, senão veja-se as alíneas H, l, O, e P da matéria assente da base instrutória e os quesitos 5°, 15°, 16°, 17° da base instrutória e dados como provados após a audiência de julgamento e valorados e tidos em conta na decisão objecto do presente recurso. Se o consumidor pode demandar o credor pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso, naquelas circunstâncias, então, na defesa, quando demandado pelo mutuante, poderá invocar a excepção de não cumprimento por parte do vendedor. Caso assim não fosse, e como normalmente o preço é pago antecipadamente, sendo a quantia financiada paga directamente pelo mutuante ao vendedor, ficaria o consumidor obrigado ao pagamento das prestações ao financiador, sem qualquer garantia perante este, de modo a que o financiador compelisse o vendedor no exacto cumprimento da sua obrigação. A tutela dos interesses do consumidor, e a colaboração do credor com o vendedor, no que se refere à aquisição do bem, justificam que à contraprestação periódica que incumbe ao consumidor perante o financiador deva considerar-se subordinada à realização da prestação da entrega conforme por parte do vendedor. ( Fernando Gravato Morais in União de contratos de crédito e venda para consumo). Não pode o credor ser tratado como se fosse de todo alheio às perturbações que sofre o contrato de compra e venda, sem cuja actuação e colaboração com o vendedor este não seria concluído. Sempre que exista uma colaboração entre o financiador e o vendedor para a conclusão daquele contrato, a não entrega do veículo por parte do vendedor será e deverá sempre ser oponível ao mutuante. O concedente do crédito ao consumo só pode ser demandado pelo consumidor, desde que este não tenha obtido do vendedor a satisfação do seu direito. É esta a situação no caso em apreço - veja-se a resposta positiva ao quesito n° 6 da base instrutória, que não foi devidamente valorada na decisão objecto do presente recurso. No caso em apreço verificam-se sem margem para dúvida as condições cumulativas previstas nas alíneas a) e b) do n° 2 do art° 12° do Dec. Lei 359/91, ao contrário do afirmado na douta sentença, objecto do presente recurso, senão veja-se a resposta positiva dada aos quesitos 15°, 16°, 17 e 18° após a audiência de julgamento. Refere, ainda, a decisão proferida pelo tribunal recorrido que é necessária a declaração do consumidor à contraparte para que possa ocorrer a extinção do negócio jurídico. O artº 436°, n° 1 do CC exige-o e a tal não se opõe o artigo 12°, n° 2. Deve nessa medida o consumidor mencionar na declaração resolutiva. A declaração de resolução do contrato não se traduz numa declaração negocial. Mas antes e apenas num simples acto jurídico que não está sujeito a forma especial, podendo a declaração ser feita verbalmente, (neste sentido Ac. STJ de 9/5/1995 CJ/STJ). A douta sentença não levou em linha de conta a matéria dada como provada, senão veja-se os factos provados e enunciados na douta sentença sob os n°s18, 19 e 21. Por diversas vezes os RR. ora Apelantes se dirigiram ao Stand e de seguida às instalações da A. em Setúbal dando conta do incumprimento do vendedor, e que andavam há vários meses a pagar um bem que não tinham recebido. Reagindo a A. sempre com evasivas. Não podia a douta sentença deixar de levar em conta os factos dados como provados e vertidos nas alíneas M e N da matéria assente da BI, o que não fez. Mais fundamenta esta posição o facto de o A. ter recebido do vendedor, em Janeiro de 2001 um cheque com o n° 5214938292 sobre o Atlântico do BCP, no valor da quantia mutuada. Recebeu ainda uma carta do vendedor dando este conta da impossibilidade de entregar os documentos da viatura, comprometendo-se a fazê-lo em 45 dias. 45 dias passaram e a A. nada fez, e apesar das várias insistências do R. marido. Tudo isto são factos dados como provados, mas que não foram considerados, como deviam ter sido para a formulação da decisão. Desde Janeiro de 2001, até Novembro de 2001 que os Apelantes andaram a pagar prestações sobre um bem que jamais iriam receber. A A. já desde o início sabia que os documentos do carro não foram entregues e que os RR. também não tinham recebido o veículo. Resulta, pois, do depoimento da testemunha da A. Dr. Tomaz Pereira David Rocha, gravado em cassete áudio, lado A de 1444 a 1735 e lado B de 0000 a 1170, que ainda hoje esse cheque está na posse da A. A A. agiu com negligência grosseira, já que quando verificou o incumprimento do vendedor e soube das queixas dos ora Apelantes, poderia ter accionado imediatamente o cheque de forma a reaver a quantia mutuada e não o fez. Estando na posse do cheque, ainda o pode fazer. Considera ainda o tribunal "a quo" não ter existido resolução do contrato de compra e venda. Salvo o devido respeito, não o podemos aceitar, pois é considerada eficaz a declaração, que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida - art° 224,n°2 CC. Foi o que aconteceu no caso sub júdice - veja-se a resposta positiva ao quesito n° 7 da BI e à alínea n° 18 dos factos dados como provados na douta sentença. Em nosso entender, não seria de exigir a declaração à contraparte, uma vez que o art° 436 CC, citado na douta sentença, apenas regula os contratos bilaterais simples. Como já se demonstrou, estamos perante uma situação bem mais complexa, que se encontra regulada por legislação especial e especifica para estas situações. O Dec. Lei 359/91 regula especificamente o crédito ao consumo e nele estão plasmadas todas as condições necessárias à defesa do consumidor. Do elenco das condições vertidas no n° 2 do art° 12° não consta a obrigatoriedade dessa declaração. O citado diploma, como legislação especial que é, deveria, isso sim, exigi-lo ou então remeter essa questão para a lei geral, o que não faz. É ao Dec, Lei 359/91 que incumbe regular os contratos vinculados de compra e venda e de crédito resultantes do crédito ao consumo, e, aí, não se faz qualquer exigência de declaração à contraparte. O que, aliás, a verificar-se essa exigência, conflituaria com a possibilidade de o consumidor se poder defender com a excepção de não cumprimento por via da contestação quando demandado pelo mutuante. Provado está que a A., tendo conhecimento do não cumprimento por parte do vendedor, sempre iludiu os ora Apelantes, fazendo-lhes crer que estava tudo bem, quando confrontada com o incumprimento do vendedor, veja-se a resposta positiva dada aos quesitos 9° e 11° da BI e os factos provados enunciados na sentença sobre os n° 19 e 20. Da análise da douta sentença recorrida verifica-se que no entender do Tribunal "a quo", o contrato de crédito ao consumo, objecto da acção intentada pela A., nada teria a ver com o contrato de compra e venda, tratando a questão como se o A. tivesse entregue directamente aos Apelantes a quantia do empréstimo, sem ter em conta que esse dinheiro foi entregue directamente ao vendedor do bem, sem nunca passar pela mão dos Apelantes, e que foi este vendedor que locupletando-se com a referida quantia nunca entregou quer os documentos, quer a viatura. Deve, assim, a sentença recorrida ser revogada e substituída por acórdão que julgue improcedente e não provada a acção intentada pelo A. e considere procedente e provado o pedido reconvencional formulado pelos ora Apelantes. II. 3 – Foram os seguintes os factos dados como provados na decisão recorrida: No exercício da sua actividade comercial, a A., a pedido do R. _______ e com destino à aquisição de um veículo automóvel, de marca MERCEDES BENZ, modelo C220 CDI, com a matrícula ______, a ser fornecido por _______de _______l, procedeu ao empréstimo da quantia de Esc. 4.750.000$00, titulado por documento particular, denominado contrato de Mútuo, datado de 20/01/01. Foi estipulado o pagamento do empréstimo em 60 prestações mensais, no montante de Esc. 114.000$00 cada, com início a primeira em 20/02/01 e as restantes nos dias 20 dos meses subsequentes, tendo o seu termo em 20/01/06. Sobre a quantia de Esc. 4.750.000$00 incidia juros à taxa nominal de 14.36% ao ano. As prestações deveriam ser pagas por meio de transferência bancária a efectuar para conta logo indicada pela A. De acordo com a cláusula 8ª das Condições Gerais do Contrato constantes do Doc. de fls.10, " b) A falta de pagamento de uma prestação, na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes. c) Em caso de mora (...) incidirá sobre o montante em débito, e durante o tempo da mora, a título de cláusula penal, uma indemnização correspondente à taxa de juro contratual acrescida de quatro pontos percentuais, m como outras despesas derivadas do incumprimento, nomeadamente uma comissão de gestão por cada prestação em mora.". O R. Fernando não pagou a 11ª prestação, vencida em 20/12/01, nem as seguintes. Os RR. são casados entre si, destinando-se o empréstimo à aquisição de um veículo para proveito comum do casal. Em 17/01/01, o R. marido dirigiu-se ao estabelecimento _________de _______, a fim de adquirir a viatura identificada em A). Nessa ocasião, o R. marido assinou um documento com vista à obtenção de crédito para a aquisição do referido veículo. A propriedade do veículo de matrícula ________encontra-se registada na Conservatória de Registo Automóvel, a favor de ________, pelo registo n° _____de _____, estando igualmente registado uma hipoteca com o n° 478, de 19/03/01, a favor de _________ SÁ. A A entregou ao fornecedor referido em A) o montante de Esc.4.750.000$00. O fornecedor do veículo enviou à A um cheque com o n° 5214938292, do Banco Comercial Português no montante de Esc.4.750.000$00, em 18 de Janeiro de 2001. Na mesma data remeteu carta, com o seguinte teor: "...vem por este meio solicitar ao Banco Mais S.A, autorização para o financiamento da viatura Marca Mercedes C220 CDI, matrícula ______, comprometendo-nos a entregar num prazo máximo de 45 dias os seguintes documentos: -Declaração Mod. 2; -Livrete; -Título de registo de propriedade. O motivo de ausência dos referidos documentos é o facto de a Empresa ___________ Lda., enviá-los à posteriori, conforme declaração. Para o efeito juntamos o Cheque n° ________, s/BPA, à ordem do Banco _______SA, no valor do capital financiado, ou seja, 4.750.000$00." No Stand ______ havia autocolantes publicitários do A colados nos vidros. Os contratos de crédito são propostos ao A, pelo vendedor do bem, não tendo os clientes qualquer contacto directo com o A na altura da formalização do contrato de crédito. Na cópia do contrato referido na alínea A) a data encontra-se rasurada. A viatura Mercedes nunca foi entregue ao R. Após a assinatura do contrato, o R. marido dirigiu-se por várias vezes à ________, para pedir esclarecimentos sobre a entrega da viatura, deparando sempre com a porta fechada. De seguida, contactou os serviços da A informando que não recebera o veículo, nem os respectivos documentos. A A. disse então ao R. marido para ficar descansado, porque tinham reserva de propriedade sobre o veículo e que em breve se resolveria a situação. Passados alguns meses, por ainda não ter recebido nem o veículo nem os docs. do mesmo, o R. deslocou-se novamente às instalações do A. Sendo-lhe então referido que estariam a aguardar o envio dos docs. e que não havia problema porque detinham reserva de propriedade sobre o veículo. O R. dirigiu-se à PSP de Torres Novas para que procedesse à apreensão do veículo, o que lhe foi recusado, por o veículo se encontrar registado em nome de terceiro. Por este motivo e nesta altura, os RR. decidiram suspender o pagamento das prestações do contrato de crédito. O fornecedor do bem tinha em seu poder impressos da A em branco. Esses impressos para concessão de crédito são preenchidos nas instalações do vendedor, pelo vendedor e de acordo com as instruções fornecidas pela A. Existindo, assim, um acordo prévio entre fornecedor e A, mediante o qual a A coloca à disposição do fornecedor formulários seus, de contratos de crédito, que são utilizados pelo fornecedor para financiar a aquisição de bens por si fornecidos, aos seus clientes. Foi por via deste acordo entre o A e o fornecedor do bem, que foi atribuído o crédito ao R.. Esta situação causou aos RR., enormes transtornos emocionais e desgostos. II. 4 – São as seguintes as questões a decidir: O facto de o vendedor não ter entregue aos recorrentes o veículo e os respectivos documentos, legitima a excepção de não cumprimento do contrato de mútuo celebrado pelos mesmos com o banco ora recorrido, conferindo aos recorrentes o direito de opor ao financiador os meios de defesa que poderia opor ao vendedor? Tendo, assim, direito a haver do financiador as quantias pagas em cumprimento do contrato de mútuo, acrescidas dos juros de mora? E a indemnização pelos danos morais alegadamente causados? II. 5 – Vejamos a primeira das referidas questões. II.5.1 – Face à matéria factual dada como provada em “II.3”, supra, dir-se-á que estamos perante uma situação onde coexistem dois contratos – uma compra e venda e um mútuo, inter-relacionados entre si por um objectivo comum. Existe, com efeito, uma compra e venda, financiada com um crédito concedido apenas para esse fim. Trata-se de um acordo negocial tipificado como “contrato de crédito ao consumo” e regulado pelas disposições do DL nº 359/91, de 21/09, que visam a protecção do consumidor. Não estando em causa a aplicabilidade deste regime legal nem qualquer outra questão que não tenha sido suscitada nas conclusões formuladas nas alegações do recurso, o que importa apurar, num primeiro momento, são as consequências do incumprimento do contrato de compra e venda por parte do vendedor, ou melhor, determinar que efeitos jurídicos tal facto poderá ter produziu no âmbito da relação contratual estabelecida entre o comprador e o financiador. II.5.2 – Provou-se que o ora apelante acordou com ________, de ______l, a compra do veículo ________ a entregar por esta, assinando o documento que figura a fls. 10 do processo, (com data rasurada e não ressalvada), documento esse que constituía um formulário de um contrato de mútuo em que figurava como mutuante o banco ora apelado, formulário que já se encontrava na posse do vendedor, em branco, previamente fornecido pelo banco, à semelhança de outros, formulário que foi preenchido nas instalações do vendedor, de acordo com as instruções fornecidas pelo banco financiador, havendo acordo prévio entre o vendedor e o banco, “…mediante o qual a A. coloca à disposição do fornecedor formulários seus, de contratos de crédito, que são utilizados pelo fornecedor para financiar a aquisição de bens por si fornecidos aos seus clientes”, tendo sido por via desse acordo entre o banco e o vendedor que foi atribuído o crédito aos ora apelantes – pontos “II.3, 1, 9, 16, 25, 26, 27 e 28”, supra. Mais se provou que o veículo nunca foi entregue ao ora apelante, que o mesmo se achava registado em nome de _______, com hipoteca registada a favor de “_______SA”, que após a assinatura do contrato, o ora apelante se dirigiu por várias vezes à _______, para pedir esclarecimentos sobre a entrega da viatura, deparando sempre com a porta fechada, que, de seguida, contactou os serviços do banco informando que não recebera o veículo, nem os respectivos documentos, que o banco disse então ao R. marido para ficar descansado, porque tinham reserva de propriedade sobre o veículo e que em breve se resolveria a situação, que passados alguns meses, por ainda não ter recebido nem o veículo nem os docs. do mesmo, o ora apelante se deslocou novamente às instalações do banco, sendo-lhe então referido que estariam a aguardar o envio dos docs. e que não havia problema porque detinham reserva de propriedade sobre o veículo – v. pontos “II.3, 17, 18, 19, 20, 21 e 22”, supra. II.5.3 – Face a este conjunto de factos, é manifesto que: que o vendedor não cumpriu, definitivamente, a obrigação contratual assumida perante o comprador, presumindo-se que o fez culposamente – artigos 762º, 769º, 773º/1, 777º/1 e 799º, todos do Código Civil. que, por esse feito, ficou o vendedor responsável perante o comprador como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação, ficando com o direito de exigir daquele uma indemnização pelos prejuízos causados, de resolver o contrato e de exigir, por inteiro, a restituição do já prestado em cumprimento do contrato – artigos 798º e 801º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil. que o banco financiador tomou conhecimento do referido comportamento do vendedor logo após a assinatura do contrato de mútuo; que se comprometeu a resolver a situação”em breve”, assegurando que tinha reserva de propriedade sobre o veículo. II.5.4 – O enquadramento jurídico da situação “sub judice” terá, pois, de ter presentes os referidos elementos, sob pena de se perder a noção dos mais elementares princípios do Direito. O primeiro aspecto jurídico a salientar, é que não está em causa a validade ou eficácia do contrato de compra e venda, pelo que, reflexamente, dada a relação de conexão e interdependência entre os contratos em causa, também não está em causa a validade e eficácia do contrato de mútuo. O que está em causa é saber se há alguma razão jurídica que justifique a pretensão dos recorrentes, ou seja, se pode opor ao credor (banco) a excepção (facto impeditivo ou modificativo das obrigações contratadas) que poderia opor ao vendedor, sendo que, como já referimos, o poderia fazer em relação a este último. II.5.5. – Na nossa perspectiva pode, à luz do preceituado no nº 2 do artº 12º do DL nº 359/91, de 21/09, pois consideramos que na essência e na “ratio”, se mostram verificados os respectivos requisitos. Embora se reconheça que o advérbio “exclusivamente”, constante na alínea “a)” da referida norma, numa interpretação literal, possa suscitar algumas reservas (embora se não compreenda bem a sua razão de ser…), entendemos que a “ratio” e os fins da norma – e do regime legal em que se insere (trata-se afinal, da defesa do consumidor…) - justificam plenamente, no caso em apreço, uma interpretação restritiva, valorando-se, assim, de forma especial, os elementos sistemático e teleológico. Por outro lado, não podemos deixar de notar que, sendo o regime do DL. nº 359/91 um regime especial, que visa a especial protecção do consumidor, interpretado à letra, como se referiu, acabaria por ter um resultado menos favorável ao consumidor do que aquele que resultaria da aplicação das normas gerais. É o que se pode concluir face ao estatuído no nº 1 do artº 428 do Código Civil, pois, na concreta situação dos autos, a mesma deve ser configurada como se um só contrato (trilateral) houvesse. Assim, neste complexo quadro jurídico, é inegável que o financiamento efectuado pelo banco apelado só se justifica e assume razão de ser na medida em que há efectiva aquisição do bem financiado. Não havendo entrega do bem, em desconformidade com uma das “componentes” contratuais, deixa de se justificar o conjunto de obrigações resultantes do contrato de mútuo, tornando-as absurdas, iníquas e injustificáveis face ao próprio senso comum. Note-se que a entrega pelo banco do valor financiado foi feita directamente ao vendedor, no quadro das relações comerciais entre ambos, numa actuação comercial previamente concertada, pelo que se nos afigura razoável que o risco corra por conta do financiador e não pela parte mais desprotegida (e prejudicada!) no negócio. Acresce, ainda, o que resulta dos pontos “II.3, 12 e 13”, supra. II.5.6 – Afigura-se-nos, consequentemente, que assiste razão aos recorrentes, pelo que o banco apelado deve restituir o que pelos apelantes foi pago em cumprimento do contrato de mútuo, bem como pagar os juros de mora peticionados na reconvenção, face ao disposto nos artigos 804º, 805º/1 e 559º, todos do Código Civil. II.5.7- Quanto à peticionada (em reconvenção) indemnização por danos morais: o que consta no ponto “II.3, 29”, supra, é manifestamente conclusivo, não contendo factos que permitam uma correcta e cabal apreciação deste pedido. Assim, não pode o mesmo deixar de ser considerado improcedente, pois cabia ao peticionante o ónus de alegar e provar os factos legitimadores do arrogado direito. DECISÃO. Pelo exposto, concede-se provimento parcial ao recurso e, consequentemente: 1 - Revoga-se a decisão recorrida: a)- na parte em que condenou os ora apelantes a, solidariamente, pagarem ao banco ora apelado a quantia de Euros 28.431,48, juros de mora vencidos no montante de Euros 2.888,89 e vincendos sobre o capital em dívida, à taxa de 18,36% desde 11/07/02 até integral pagamento, bem como a pagar imposto de selo à taxa de 4%, sendo o calculado até à data no montante de Euros 115,56. b)- na parte em que julgou improcedente o pedido reconvencional dos ora apelados, exceptuando a absolvição do banco ora apelado do pedido de indemnização de Euros 3.000 por danos morais, decisão que se mantém. 2 - Condena-se o banco ora apelado a pagar aos ora apelantes a quantia peticionada em reconvenção de Euros 6.018,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos desde 21/11/2002 (data da notificação da contestação/reconvenção), que nesta data totalizam Euros ___________________, e vincendos, até integral pagamento. Lisboa, 23 de Fevereiro de 2006 (Sérgio Reginaldo Rodrigues de Gouveia) (Fernando José Barreto Pires do Rio) (José Albino Caetano Duarte)