0131950 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0131950
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Título executivo, Cheque, Ónus da prova, Relação jurídica subjacente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033820
Nr Documento: RP200201240131950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6db2aa4a83e1d53180256bad00309011CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131950.9F
Sumário
Quando a acção executiva é cambiária, como no caso de ser titulada por cheque, compete ao executado (e não ao exequente) o ónus da prova de que o cheque fôra destinado ao pagamento de fornecimentos feitos pelo exequente ao executado.