030/22 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 030/22
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de jurisdição, Direito de propriedade, Tribunais judiciais
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30889
Nr Documento: SAC20230418030
Juízes: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9c5233c89a478b48025899d0061730eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:2023:030.22.B6
Sumário
É da competência dos Tribunais Judiciais julgar um litígio no qual se discute a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel em questão.
Texto
Conflito nº 30/22 Acordam no Tribunal dos Conflitos Relatório AA e mulher BB, identificados nos autos, intentaram no Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, Juízo Local Cível da Guarda, acção de processo comum contra A..., SA, formulando o pedido de ser a R. condenada a: Reconhecer o direito de propriedade dos AA sobre o prédio identificado em 1 da presente petição; restituir o mesmo aos AA com todos os frutos que produziu ou que possa vir a produzir na pendência da presente ação; a desocupar e repor a situação anterior a ocupação e utilização havidas; abster-se de qualquer acto lesivo do direito de propriedade dos AA sobre o referido prédio; pagar aos AA 4000,00 (quatro mil) EUR [de] indemnização correspondente ao abate de 80 árvores, prejuízo id em 11º”. Em síntese, alegam ser proprietários e legítimos possuidores dos prédios rústicos identificados no art. 1º da petição inicial (p.i.). Mais alegam que a Ré ocupou, sem título, autorização ou consentimento que o justifique esse prédio, há cerca de um ano, ocupando-o com condutas de gás (transporte de gás natural em alta pressão armazenamento subterrâneo de gás natural). Factos estes violadores da posse e propriedade dos AA., os quais com essa actuação da Ré ficaram impedidos de utilizar a sua propriedade, nomeadamente, de a plantar, semear, pastar e recolher mato. A Ré contestou por excepção e por impugnação. Em 28.10.2021, no Juízo Local Cível da Guarda - Juiz 2, foi proferida decisão a julgar o tribunal incompetente em razão da matéria para apreciação e julgamento da acção intentada, absolvendo a Ré da instância [cfr. fls. 49 a 51 dos autos]. Remetidos os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (TAF de Viseu), a requerimento dos Autores (em 15.12.2021), foi aí proferida decisão em 19.09.2022 a declarar a incompetência em razão da matéria para conhecer do objecto dos autos, absolvendo a Ré da instância [cfr. fls. 64 a 67 verso dos autos]. Por despacho de 03.11.2022 foi suscitada oficiosamente a resolução do conflito negativo de jurisdição sendo os autos remetidos a este Tribunal dos Conflitos. Neste Tribunal dos Conflitos as partes foram notificadas para efeitos do disposto no nº 3 do artigo 11º da Lei n.º 91/2019 e nada disseram. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que a competência material para julgar a acção deverá ser atribuída ao Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, Juízo Local Cível da Guarda, Juiz 2. 2. Os Factos Os factos relevantes para a decisão são os enunciados no Relatório. O Direito O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre o Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, Juízo Local Cível da Guarda e o TAF de Viseu. Entendeu o Juízo Local Cível da Guarda estar perante um litígio emergente de uma relação jurídica administrativa por “Perante este quadro e considerando que a causa de pedir e o pedido se estribam na responsabilidade civil extracontratual da ré, a situação cabe na previsão da alínea h), do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, norma que atribui aos tribunais da jurisdição administrativa competência para apreciar litígios que tenham por objecto a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, o que pressupõe que o sujeito privado é responsável num litígio emergente de relações administrativas extracontratuais (cfr. artigo 212.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e 1.º do ETAF). (…) Destarte, a ré é parte num contrato celebrado com o Estado, conforme consta dos documentos juntos a fls. 14v a 45v pela ré, competindo, nomeadamente “8…) aos tribunais administrativos aferir da validade e regularidade dos procedimentos administrativos tendentes à constituição de servidões (artº 4º do ETAF, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19-02)” (in Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/11/2012, proferido no âmbito do processo n.º 168/1999.P1.S1, …). O regime jurídico que regula a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público – Lei nº 67/2007, de 3/12 – aplica-se às pessoas coletivas de direito privado, por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público e que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo, como é o caso da ré A..., S.A., concessionária da utilização da ....”. Por sua vez o TAF de Viseu também se considerou incompetente em razão da matéria, além do mais, citando para o efeito jurisprudência deste Tribunal dos Conflitos, referindo que, “A alegação d os Autores reside apenas na violação pela Ré, do seu direito de propriedade. Pelo teor da sua pretensão facilmente se percebe que o que está em causa é a violação do direito de propriedade dos Autores, o que passa, desde logo, pelo reconhecimento do direito de propriedade do prédio em causa. O que está em causa é apenas um reconhecimento do direito de propriedade de que o Autora se arroga e saber se a actuação da R. violou ou não tal direito de propriedade. A questão material controvertida, tal como apresentada pelos Autores, na petição inicial, é, portanto, o reconhecimento e a reivindicação do direito de propriedade, a reposição do terreno no estado em que se encontrava, bem como a indemnização por prejuízos causados, o que configura o objecto típico de uma acção de reivindicação prevista no artigo 1311º do Código Civil. A acção de reivindicação destina-se, portanto, a afirmar o direito de propriedade e a pôr fim à situação decorrente de actos que o violem, visando a declaração de existência desse direito e a restituição da coisa objecto do mesmo, tido como usurpada ou detida por outrem, pondo fim à sua violação, configurando, pois, tal acção uma acção real. Ora, o reconhecimento do direito de propriedade não integra a noção de relação jurídica de natureza administrativa, conforme resulta do n.º 3 do artigo 212.º da Constituição da República Portuguesa e artigo 1º e 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, por inexistirem quaisquer normas de direito público que importe apreciar. (…) O facto de existir um pedido indemnizatório não implica qualquer alteração à competência dos Tribunais, por estar em causa um pedido que decorre da violação do direito de propriedade do Autor.” Vejamos. Cabe aos tribunais judiciais a competência para julgar as causas «que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional» [arts. 211º, nº 1, da CRP; 64º do CPC e 40º, nº1, da Lei nº 62/2013, de 26/8 (LOSJ)], e aos tribunais administrativos e fiscais a competência para julgar as causas «emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais» [artigos 212º, nº 3, da CRP, 1º, nº 1, do ETAF]. A competência dos tribunais administrativos e fiscais está concretizada no art. 4º do ETAF (Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção do DL nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, que atendendo à data da propositura da acção, é a que aqui releva) com delimitação do “âmbito da jurisdição” mediante uma enunciação positiva (nºs 1 e 2) e negativa (nºs 3 e 4). Tem sido reafirmado por este Tribunal, e constitui entendimento jurisprudencial e doutrinário pacífico, que a competência material do tribunal se afere em função do modo como o autor configura a acção e que a mesma se fixa no momento em que a mesma é proposta. Como se afirmou no Ac. deste Tribunal de 0 1.10.2015, Proc. 08/14 “A competência é questão que se resolve de acordo com os termos da pretensão do Autor, aí compreendidos os respectivos fundamentos e a identidade das partes, não importando averiguar quais deviam ser os termos dessa pretensão, considerando a realidade fáctica efectivamente existente ou o correcto entendimento do regime jurídico aplicável. O Tribunal dos Conflitos tem reafirmado constantemente que o que releva, para o efeito do estabelecimento da competência, é o modo como o Autor estrutura a causa e exprime a sua pretensão em juízo”. Analisados os termos e o teor da petição inicial constata-se estarmos perante um litígio cuja causa de pedir se situa no âmbito dos direitos reais, invocando os Autores ser de sua propriedade o prédio em causa nos autos, visando os AA., para além do reconhecimento da sua propriedade, alegando factos que visam demonstrar a titularidade do seu direito de propriedade sobre o prédio em causa, que consideram ter sido violado pela Ré, ser indemnizados por todos os prejuízos sofridos devido à ocupação levada a efeito pela Ré. Esta, por sua vez, contrapõe, a tal pretensão do reconhecimento do direito de propriedade que os Autores não comprovaram tal propriedade a seu favor e que nunca recebeu qualquer reclamação sobre os trabalhos em curso alegadamente na propriedade. Ora, a jurisprudência deste Tribunal dos Conflitos tem, abundantemente, entendido que a competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais (cfr. Acs. de 30.11.2017, Proc. 011/17, de 13.12.2018, Proc.º 043/18, de 23.05.2019, Proc. 048/18 e de 23.01.2020, Proc. 041/19, todos consultáveis in www.dgsi.pt). No acórdão de 23.05.2019, Proc. nº 048/19, em situação equiparável à presente, expendeu-se o seguinte: «(…) Com a alteração promovida em 2015, o artigo 4.º n.º 1 do ETAF encontra-se agora estruturado como se de uma enumeração taxativa se tratasse, ainda que esta natureza de elenco fechado seja meramente aparente, por força da “cláusula aberta” constante da alínea o), determinando a extensão da jurisdição às “relações jurídicas administrativas e fiscais que não digam respeito às matérias previstas nas alíneas anteriores”. (…) Com a reforma de 2015, a al. i), do nº 1 do art. 4º do ETAF passou a atribuir à jurisdição administrativa a competência para apreciar litígios que tenham por objeto questões relativas a “condenação à remoção de situações constituídas em via de facto sem título que as legitime”. (…) Com a referida previsão normativa procurou-se dar resposta às dúvidas que então se suscitavam quanto a saber se o julgamento das situações de «via de facto» competia aos tribunais administrativos ou aos tribunais judiciais, ficando com a revisão de 2015, assegurado que “o pedido de restabelecimento de direitos ou interesses violados a que se refere a al. i) do nº 1, do art. 37º, do ETAF pode ser deduzido, não apenas para obter a remoção de efeitos produzidos por atos administrativos ilegais, mas também para reconstituir a situação jurídica que deveria existir, na sequência de operações materiais praticadas pela Administração sem título que o legitime (v. Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2017, pág. 259). (…) Poderá também colocar-se a questão de saber se os litígios relativos à apreciação de uma “apropriação irregular”, cuja diferença face à “via de facto” é apenas de grau de gravidade que se reconhece à ilegalidade subjacente à intervenção da entidade pública, ficaram, com a revisão de 2015, no domínio dos tribunais administrativos. Neste conflito, que somos chamados a dirimir, discute-se precisamente se a nova alínea i) do art. 4º, nº 1 do ETAF abrange, ou não as ações reais como a dos autos, em que a controvérsia se centra primacialmente no reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel reivindicado, face à atuação de uma entidade administrativa alegadamente ofensiva do direito de propriedade invocado pelo autor. Importa, consequentemente, trazer à colação o disposto no art. 9º do CC, onde se prescreve que a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada (nº 1), não podendo, no entanto, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (nº 2). Ora, nesta tarefa interpretativa, partindo da letra da lei e convocando quer o elemento histórico, quer o elemento racional ou teleológico, nos termos já supra aludidos, afigura-se-nos que a norma em causa deve ser interpretada no sentido de atribuir a competência aos tribunais administrativos para as ações em que a competência apenas está em causa a remoção de atuações ilegais da Administração. Se, porém, se discutir a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel em questão, a competência continua a caber à jurisdição comum.» Ora, é precisamente esta a situação dos autos, pelo que a competência para conhecer do objecto do litígio cabe aos Tribunais Judiciais (cfr. art. 64º do CPC). Pelo exposto, acordam em julgar competente para apreciar a presente acção o Tribunal Judicial da Comarca da Guarda - Juízo Local Cível da Guarda, Juiz 2. Sem custas. Lisboa, 18 de Abril de 2023. - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa (relatora) – Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza.