3287/05.9TBPVZ.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Camilo
Processo: 3287/05.9TBPVZ.P1.S1
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Preço, Iva, Interpretação da declaração negocial, Teoria de impressão do destinatário, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Secção: STJ - 6.ª Secção
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b7a5ca6a64ff12f802577660047832cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:3287.05.9TBPVZ.P1.S1.A1
Sumário
Provado que a empreiteira autora apresentou um orçamento, para o contrato de empreitada, do qual constava que o preço era de € 90 280 a que acrescia a quantia de € 17 153,20 a título de IVA, que o réu, por seu lado, redigiu uma versão do contrato, onde escreveu que “o preço global desta empreitada é de 92.280 € (...), que já inclui o IVA à taxa legal em vigor” e que, finalmente, do texto do contrato que as partes subscreveram, que não se apurou quem redigiu, figura como preço global o montante de € 90 282, sem qualquer referência à inclusão ou exclusão do IVA, daqui resulta que se fica sem saber qual a real vontade dos contratantes, pois a não referência ao IVA pode ter por fundamento a inclusão do respectivo montante no quantitativo ali expresso, como defende o réu, ou estar justificado o sentido defendido pela autora de que o IVA era acrescido ao preço indicado mas, como decorrendo da lei, se mostrava desnecessária a sua explicitação. Fazendo a interpretação do contrato de empreitada assinado, de acordo com a doutrina da impressão do declaratário, prevista nos arts. 236.º a 238.º do CC, não se fica convencido que o declaratário normal colocado na posição do real declaratário possa deduzir do comportamento do declarante que o preço constante do contrato assinado não abrangia o IVA devido. Constituindo o montante do IVA parte do preço a que a autora se julga com direito e peticionada na acção, ónus da prova da autora como elemento constitutivo do seu direito, a ausência de prova da sua incidência suplementar ao montante do preço expresso no contrato conduz à improcedência da parte do pedido da autora que versa sobre aquele IVA.