9610383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9610383
ACORDAO
Descritores: Recurso, Anulação de sentença, Factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019202
Nr Documento: RP199606179610383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e69638d82462f7d8025686b0066dbd9
Sumário
I - O tribunal de recurso deve anular a sentença proferida na 1ª instância se naquela é omitida a matéria de facto.