99B398 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 99B398
Acórdão
Descritores: Ilações, Poderes do supremo tribunal de justiça, Escavações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037153
Nr Documento: SJ199906020003982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53a5d05aa41c6ebe80256a4700531c10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B398.3F
Sumário
As ilações ou juízos de facto extraídos dos factos assentes e que constituem o desenvolvimento lógico destes, reconduzem-se a matéria de facto, insindicável pelo S.T.J.. A responsabilidade do proprietário por danos causados num prédio vizinho por escavações no seu prédio é uma responsabilidade objectiva.