0036146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 0036146
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Absolvição da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revisão de sentença estrangeira
Nr Convencional: JTRL00044154
Nr Documento: RL200204110036146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99a52bd4f1e7777a80256cbd0039d78bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0036146.33
Sumário
A revisão de sentença estrangeira que decretou a adopção plena de menor, filho de pais falecidos, devia ter sido proposta contra os parentes referidos no nº 2 do art. 1978º CC. A falta de indicação do requerido torna a petição inicial inepta, o que acarreta a nulidade de todo o processo (art. 193º, 1 CPC). Tal nulidade, que é de conhecimento oficioso (art. 202º CPC), constitui uma excepção dilatória, não suprível, que determina a absolvição de instância (arts. 493º nºs 1 e 2, 494º al b) e 495 CPC).