018664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018664
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Contagem de prazo
Recorrente: J Fernandes F Simões e Filhos Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST VISEU DE 1994/01/13 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044607
Nr Documento: SA219950705018664
Data de Entrada: 12/10/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/092dc11fdfb2a7db802568fc003943beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018664.51
Sumário
Na contagem do prazo de 20 dias para oposição a execução fiscal, nos termos dos arts. 49 e 285 do CPT, não se incluem os sábados, domingos, feriados e férias judiciais, aplicando-se, pois, o art. 144 do CPCI e não o art. 279 do Cód. Civil.