506-C/2001.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fátima Galante
Processo: 506-C/2001.L1-6
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c149a1060f577d180257790006a0cb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2010:506.C.2001.L1.6.52
Sumário
Só existe verdadeira prejudicialidade e dependência quando na primeira causa se discuta, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão da segunda e que não pode resolver-se nesta em via incidenta. A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção". Um recurso de revisão, enquanto recurso extraordinário, que pressupõe o trânsito em julgado da decisão recorrida (v. n° 1 do art 449° do C.Processo Penal), nunca pode ter a virtualidade de produzir efeitos suspensivos. (Sumário da Relatora)
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA RELATÓRIO J, réu na acção em que A. F, Lda veio requerer a suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, até ao trânsito em julgado da decisão final no processo que tramita no STJ. Invoca para o efeito o disposto no ° 279°, n° 1 do C.P.C.. Alegou, em síntese, que interpôs recurso de revisão do acórdão da 5ª Vara Criminal de Lisboa, sendo tal decisão fundamental para os presentes autos e estando estes dependentes daqueles. A Autora pronunciou-se no sentido do indeferimento da pretensão por a pendência daquele processo em nada justificar a suspensão da presente acção. Os co-réus nada disseram. Foi proferida decisão que considerou que “a decisão do processo penal junta a fls. 801 e ss. constitui condenação definitiva e como tal foi valorada no julgamento da matéria de facto — que não mereceu qualquer reclamação - a qual não pode ser posta em causa, nesta fase processual, atento o princípio da estabilidade da instância, compaginado, por outro lado, com o princípio da actualidade, que impõe sejam atendidos na sentença os factos jurídicos supervenientes à proposição da acção, de modo que a sentença corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão, limite este estabelecido expressamente no art° 663°, n° 1, in fine do C.P.C. — e que se mostra ultrapassado. Por todo o exposto, indefere-se a requerida suspensão da instância”. Inconformado, vem o R. agravar do despacho, formulando as seguintes conclusões: 1 - O recurso de revisão no processo penal tem relevância na decisão final destes autos. Existe motivo justificado para a suspensão destes autos. 3 - O despacho recorrido violou a 2ª parte do n° 1 do art. 279º do CPC. Nestes termos, o presente recurso deve ser julgado procedente e provado, e consequentemente, o despacho recorrido substituído por outro que determine a suspensão destes autos até decisão final naqueles processo crime. Corridos os Vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Face às conclusões de recurso, que como é sabido, definem o objecto daquele (artºs 684º, n.º 3, 690º, n.º 3, 660º, n.º 2 e 713º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil), importa, no essencial, decidir se existe nexo de prejudicialidade entre a presente acção e a acção que correu termos na 5ª Vara Criminal. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Por despacho de 14/10/2005 a presente acção foi suspensa até 'decisão definitiva do processo crime n° ...; O acórdão proferido no aludido processo crime transitou em julgado em 12/11/2007, conforme resulta da certidão junta a fls. 801 e ss., tendo sido julgada cessada a suspensão da instância e prosseguida os presentes autos a sua tramitação, nomeadamente, com realização da audiência dé julgamento e prolação da decisão da matéria de facto em 18/05/2009; O R. J interpôs recurso de revisão do mencionado acórdão penal; Em 09/06/09 o R. J veio apresentar o requerimento em apreço; Em 18/06/09 o S.T.J. decidiu não autorizar a revisão de sentença requerida; O R. formulou pedido de aclaração da decisão do STJ, que estava pendende, ao tempo da prolação do despacho aqui recorrido, de 23.9.2009. O pedido de aclaração foi negado pelo STJ, em acórdão de 25.9.2009. O R. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, que, em 3 de Novembro de 2009, decidiu não conhecer do recurso. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO 1. O poder facultado ao juiz no n.º1 do art. 279º do CPC, não é um poder discricionário, já que o seu exercício resultará da verificação da pendência da causa prejudicial, isto é, o poder discricionário em si, é limitado à existência efectiva da condicionante, tornando-se vinculado. De acordo com o n.º 1 do art. 279.º do CPC, o “tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado”. Nas Palavras de Rodrigues de Bastos, a decisão de uma causa depende do julgamento de outra, quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para decisão de outro pleito Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda, ou ainda por outras palavras, quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda. Sempre que numa acção se ataca um acto ou um facto que é pressuposto necessário de outra, aquela é prejudicial em relação a esta. Inversamente, uma causa é dependente da outra quando é afectada pelo julgamento da causa prejudicial. Só se pode dizer que existe uma “verdadeira prejudicialidade e dependência quando na primeira causa se discuta, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão da segunda e que não pode resolver-se nesta em via incidental, como teria de o ser, desde que a segunda causa é a reprodução, pura e simples da primeira. Mas nada impede que se alargue a noção de prejudicialidade, de maneira a abranger outros casos. Assim pode considerar-se prejudicial, em relação a um outro em que se discute a título incidental uma dada questão, o processo em que a mesma questão é discutida a título principal”. Portanto, nada obsta a que a causa prejudicial seja a mais moderna. O que se torna necessário é que ambas as causas estejam pendentes. 2. No caso em apreciação a presente instância ficou suspensa aguardando decisão no âmbito de processo crime em que era arguido o ora Réu/Agravante. Entretanto, foi proferida decisão que condenou o aqui R./Agravante pela prática de quatro crimes de falsificação e dois crimes de burla qualificada. Essa sentença transitou em julgado, o que determinou o prosseguimento destes autos cíveis. Sucede que o R. interpor recurso de revisão do acórdão proferido no processo crime, alegando que tal decisão é fundamental para os presentes autos e estando estes dependentes daqueles, pelo que a instância deve ficar suspensa a té decisão final naquele processo crime. Valem aqui os considerandos que já constam do despacho recorrido. Na verdade “a suspensão só poderia ter como fundamento a 2ª parte do n° 1 do art. 279° do C.P.C., em conjugação com o disposto no ° 674-A e 674-B, ambos do C.P.C., tendo em conta "a relevância reflexa do caso julgado penal condenatório" (no primeiro caso)”. Com efeito, estabelece o ° 674°-A que a condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção". Porém, o acórdão proferido no processo n° ... transitou em julgado, na sequência do que se determinou a cessação da suspensão então decretada e à qual nenhuma das partes reagiu. Como se escreve no despacho recorrido, “foi proferida condenação definitiva em processo penal. É efectiva e indubitavelmente este o sentido da norma: a decisão penal estabiliza, toma-se definitiva, quer por ausência de recurso ordinário, quer por se esgotar a via dos recursos ordinários. Assim, um recurso de revisão, enquanto recurso extraordinário, que pressupõe o trânsito em julgado da decisão recorrida (v. n° 1 do art° 449° do C.Processo Penal), nunca pode ter a virtualidade de produzir os efeitos previstos no preceito em análise. Caso contrário, qualquer decisão penal, por admitir sempre, e a qualquer momento recurso extraordinário (art. citado n° 4 do C.P.P), pelo menos em hipótese, nunca integraria a previsão daquele normativo, esvaziando-o de conteúdo”. Mas, para além disso, o Supremo Tribunal de Justiça indeferiu a pretensão do aqui Agravante, não autorizando a revisão da decisão penal e também veio a indeferir o pedido de aclaração do ora Agravante. Entretanto, já na pendência deste recurso, interposto recurso para o Tribunal Constitucional, das decisões do Supremo Tribunal, mas este tribunal decidiu não conhecer o recurso. Em síntese, a decisão do processo penal junta a fls. 801 e ss. constitui sem qualquer dúvida, condenação definitiva e como tal foi valorada no julgamento da matéria de facto, a qual não pode ser posta em causa, nesta fase processual, atento o princípio da estabilidade da instância. Face ao exposto e com os demais argumentos que também constam do despacho recorrido, não pode o presente recurso proceder. DECISÃO Termos em que se julga não provido o presente agravo, mantendo-se a decisão recorrida. Custas pelo Agravante. Lisboa, 29 de Abril de 2010 (Fátima Galante) (Ferreira Lopes) (Manuel Gonçalves) [1] RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, Volume II, 3.ª edição, 2000, pág. 43). [2] J. A. Reis, Comentário ao Cód. Proc. Civil, Vol. 3, Coimbra Editora, Ld.ª (1946), págs. 206 e segs. e 268 e segs. [3] J. A. Reis, Comentário ao Cód. Proc. Civil, cit., pág. 269.