8/2016 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Francisco Aveiro Pereira
Processo: 8/2016 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Ano 2014, Dispensa de pena, Exclusão da ilicitude do facto, Prestação de contas
Acórdão Nº: 8/2016 3.ª S/PL
Recorrente: União das Freguesias de Vilar e Mosteiró - Vila do Conde
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 126365
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesCarlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=126365TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2016/ac008-2016-3s.pdf
Sumário
A dispensa de pena ou sanção depende de serem diminutas a ilicitude do facto e a culpa do agente, ter o dano sido reparado e não se oporem razão de prevenção. Condenados os demandados em multa por remessa intempestiva e sem justificação das contas de uma união de freguesias, não podem considerar-se diminutas a ilicitude e a culpa, quando aqueles foram várias vezes intimados pelo Tribunal de Contas para apresentarem os respectivos documentos. Razões de prevenção de futuras condutas ilícitas opõem-se também à pretendida dispensa de pena, pois até à data da sentença os referidos documentos de prestação de contas não foram remetidos ao Tribunal.
Texto
Transitado em julgado em 14/04/2016 RECURSO ORDINÁRIO N.º 2/2016 ROM-2.ªS Processo n.º 13/2015-PAM-2ªS ACÓRDÃO N.º 8 /2016 - 3.ª SECÇÃO I – RELATÓRIO Em processo autónomo de multa por não remessa a este Tribunal, em prazo, de contrato adicional, os demandados Amândio José Couteiro da Silva, Maria Alina da Silva Moreira e Paulo Sérgio Sousa Ferreira (ids. nos autos) recorrem da sentença da 2.ª secção que os condenou na multa de €1.428,00, cada um, pela remessa intempestiva e injustificada das contas da União de Freguesias de Vilar e Mosteiró, Vila do Conde, pretendendo ser dispensados de pena. Para o efeito, cada um dos recorrentes apresenta a sua petição de recurso independente, mas as três exactamente iguais, em que concluem assim as suas alegações: Os Recorrentes foram condenados, por sentença proferida no dia 4 de Dezembro de 2015, cada um, no pagamento da quantia de 1.428,00€, correspondentes a 14 UC; Isto porque foi considerado provado que não procederam à entrega, no Tribunal de Contas, da conta de gerência relativa ao ano de 2014, da União das Freguesias de Rio Mau e Arcos; infracção processual financeira com previsão no art.º 66.º, n.º 1, alínea a) da LOPTC. Os Recorrentes não apresentaram defesa em sede instrutória, pois criaram a legítima expectativa que a pessoa a quem incumbiram de resolver o assunto, na verdade, o tinha resolvido. Até porque, assim sempre lhes foi transmitido. Porém, constataram entretanto que tal não tinha ocorrido. Sendo certo que lhes foi explicado o circunstancialismo em que tal ocorreu e que aqui descreve. Deste modo, e face aos factos apurados em sede da decisão aqui em recurso, os Recorrentes, em rigor, têm que admitir como juridicamente aceitável a decisão de condenação. Contudo, entendem que existem factos que justificam plenamente a aplicação da dispensa de pena. Estão reunidos os pressupostos para aplicação do regime consagrado no artigo 74.º do Código Penal, aplicado ex vi pelo disposto no artigo 80.º da LOTPC. Na verdade, os factos em causa são de gravidade e consequências medianas, sendo os valores normais, como tem sido entendimento generalizado da jurisprudência do Tribunal de Contas. Os Recorrentes agiram, no máximo, de forma negligente, de resto como foi considerado provado na decisão em recurso. Os Recorrentes não têm antecedentes ou condenações anteriores, como consta de decisão em recurso. Não existem assim antecedentes das infracções praticadas. A falta em causa já foi corrigida, ou seja, os documentos já foram entregues, conforme documento que se junta, bem como o circunstancialismo em que tal ocorreu. Sendo certo, que esse requisito muitas das vezes não está preenchido aquando da decisão, ou seja, será concedido prazo para o seu cumprimento e assim aplicada a dispensa da pena. Pelo que estão reunidos os pressupostos para aplicação do regime de dispensa da pena, o que se requer. Nestes termos e nos mais de Direito, deve o presente recurso ser considerado procedente e a douta sentença a quo substituída por outra, que dispense os Recorrentes de pena; assim se fazendo, JUSTIÇA! A Digna Magistrada do MP é de parecer que não é aplicável a pretendida dispensa de pena e que os recursos não merecem provimento. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A – Os factos provados Em Abril de 2015, e conforme determinado no despacho n.º 3/2015-EC do Juiz Conselheiro da Área, foi remetido ofício circular n.º 4871, de 01.04.2015, ao presidente da junta de freguesia da união das freguesias de Vilar e Mosteiró - Vila do Conde, no qual se lhe dava conhecimento de todo O conteúdo daquele despacho, cuja cópia foi enviada (cf. fls. 3, e 23 a 25); Em 30 de abril de 2014, Amândio José Couteiro da Silva, Maria Alina Silva Moreira e Paulo Sérgio Sousa Ferreira exerciam funções no órgão executivo autárquico na qualidade, respetivamente, de presidente, secretária e tesoureiro da união das freguesias de Vilar e Mosteiró - Vila do Conde (cf. fls. 2, 4 a 9). Pese embora o envio do despacho n.º 3/2015-EC ao presidente da referida autarquia, os documentos de prestação de contas, referentes à gerência de 2014, não deram entrada no Tribunal até ao dia 30.04.2014, conforme atestou o Departamento de Verificação Interna de Contas (doravante DVIC.2), na informação n.º 241/2015, de 06.07.2015 (cf. fls. 1 e 2). Em 05.06.2015, verificada a falta de remessa tempestiva e não justificada da documentação obrigatória, procedeu-se à notificação dos membros do executivo da referida autarquia, nos termos do art.° 13.° da LOPTC, por carta registada, com menção de confidencial, com AR (cf. fls. 4 a 9). Através das referidas notificações (ofícios n.ºs 10384,10386 e 10387) foram os titulares da autarquia instados para, no prazo de 10 dias úteis, procederem ao envio dos documentos de prestação de contas, sob pena de, não o fazendo, incorrerem na prática de infração processual financeira, por falta de remessa tempestiva e não justificada das contas do exercício de 2014, punível com pena de multa, nos termos da alínea a) do n.º l e n.º 2 do art.º 66.° da LOPTC (cf. fls. 4 a 9). Mais foram advertidos, e conforme o determinado no despacho n.º 3/2015-E, que, na falta de resposta ao solicitado, seria de imediato instaurado processo autónomo de multa e, no caso de ocorrer condenação, seria comunicado ao Tribunal Administrativo e Fiscal competente, com vista à propositura da ação de dissolução do órgão autárquico, podendo esta conduta constituir ainda crime de desobediência qualificada (cf. fls. 4 a 9 e 23 a 25). Em 06.07.2015, decorrido o prazo concedido (conforme se pode verificar dos AR juntos aos autos), sem que a documentação tivesse sido enviada, foi ordenada a remessa do expediente à secretaria com vista à instauração de processo aut6nomo de multa, conforme proposta do DVIC.2 constante da Informação n.º 241/15, de 06.07.2015, e despacho da mesma data, que sobre ela recaiu, o que se concretizou em 07.07.2014, através da Comunicação Interna n.º 152/2015 do DVIC.2 (cf. fls. 1, 2, 5, 7, 9 e 10). Em 09.10.2015, o DVIC.2 informou não ter a união das freguesias de Vilar e Mosteiró remetido até ao momento os documentos de prestação de contas relativos à gerência de 2014 (cf. fls. 12). Em 16.10.2015 foi proferido despacho judicial, o qual indiciou pessoal e diretamente os membros do executivo autárquico, em funções na gerência de 2014, pela prática de infração processual financeira prevista e sancionada nos termos da alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do art.° 66.° da LOPTC (na nova redação dada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março) e ordenou, ainda, a citação nominal dos autarcas, para o exercício do contraditório (cf. fls.14 a 16). Em 21.10.2015, através dos ofícios n.ºs 17508, 17532 e 17533, procedeu-se à citação dos responsáveis para o exercício do contraditório, relativamente ao conteúdo do despacho judicial de 16.10.2015, tendo a citação sido concretizada em 22.10.2015 (cf. fls. 17 a 22 e 26 a 28). O contraditório não foi exercido, não tendo os demandados, até ao presente momento, remetido os documentos obrigatórios de prestação de contas, relativos à gerência de 2014 daquela autarquia, nem apresentado qualquer justificação por tal omissão. Os responsáveis pela prestação de contas da gerência de 2014 da junta de freguesia da união das freguesias de Vilar e Mosteiró - Vila do Conde e ora demandados, Amândio José Couteiro da Silva, Maria Alina Silva Moreira e Paulo Sérgio Sousa Ferreira, bem sabiam ser seu dever proceder à entrega da conta, devidamente instruída segundo as instruções do Tribunal, até ao dia 30 de Abril de 2014. Sabiam ainda, ser seu dever, quando notificados nominalmente por carta registada com AR, nos termos do n.º 2 do art.º 13.° da LOPTC e, posteriormente à instauração do processo autónomo de multa quando citados para o exercício do contraditório, proceder à entrega da conta, devidamente instruída segundo as instruções do Tribunal. Assim, agiram os responsáveis de forma livre e consciente, sabendo ser a sua conduta omissiva, proibida por lei. B – O direito Das doutas alegações de recurso emerge apenas uma questão para apreciar e resolver: a pretendida dispensa de pena. Os recorrentes admitem como juridicamente aceitável a decisão de condenação, mas dizem que, sendo os factos de gravidade e consequências medianas, os valores normais, e tendo, no máximo, agido com negligência, estão reunidos os pressupostos para aplicação da dispensa de pena. Esta encontra-se prevista no art.º 74.º do Código Penal, aqui aplicável por analogia, in bonam partem. São três os requisitos cumulativos de que depende a dispensa de pena prevista no referido art.º 74.º, n.º 1, do Código Penal: a) Serem a ilicitude do facto e a culpa do agente diminutas; b) Ter o dano sido reparado; e c) À dispensa de pena não se oporem razões de prevenção. Em abstracto, não restam dúvidas de que o instituto da dispensa de pena é aplicável às sanções financeiras. Importa agora verificar se, em concreto, neste caso, se justifica uma tal «declaração de culpa sem declaração de pena», como lhe chama V. Weber. Quanto à ilicitude e à culpa, que, aliás, os recorrentes aceitam, não se pode dizer que são diminutas, pois provou-se que os demandados foram várias vezes intimados pelo Tribunal a apresentarem os documentos de prestação de contas relativos à gerência de 2014 – por ofícios de 30 de Abril de 2015, 4 de Junho de 2015 e de Outubro de 2015, a citação – e nada remeteram até ao termo do prazo legal nem na sequência daqueles ofícios, aos quais nem deram satisfação. No entanto, sabiam que tinham o dever de entregar os referidos documentos de prestação de contas ao Tribunal. Agiram de forma livre, consciente e conhecendo a ilicitude da sua omissão. Como se diz na douta sentença sob recurso, os demandados demonstraram, assim, uma completa indiferença para com aquelas intimações – oportunidades posteriores que o Tribunal lhes concedeu - e o dever jurídico de prestação de contas, não cumprindo também o seu dever de cooperação com o Tribunal de Contas. São, pois, elevadas a ilicitude e a culpa dos demandados, enquanto responsáveis pela prestação tempestiva de contas a este Tribunal. E, assim sendo, não se verifica desde logo a primeira condição do n.º 1 do art.º 74.º do C.P., o que basta para não haver fundamento que suporte a suspensão da sanção, como os demandados pretendem, uma vez que os mencionados requisitos são cumulativos. Acresce que, pelas circunstâncias atrás referidas, razões de prevenção se opõem à pretendida dispensa de pena, pelo que também este seu pressuposto não está preenchido. Além de que até à data da sentença, como se apura no facto provado 11, os recorrentes não remeteram a este Tribunal os documentos de prestação de contas em causa. Em conclusão, a conduta dos demandados preenche todas as condições de punibilidade e não se verifica o chamado «carácter bagatelar, ligado à falta de carência de punição do facto concreto», que aconselhe ou justifique a dispensa de sanção. III – DECISÃO Pelo exposto, julgando-se improcedente o recurso, confirma-se a sentença recorrida. São devidos emolumentos – art.º 16.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio. Registe e notifique. Lisboa, 30-03-2016 Os Juízes Conselheiros João Aveiro Pereira (relator) Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes Helena Maria Ferreira Lopes [1] As notificações foram recebidas em 08.06.2015, tal como demonstra a assinatura aposta nos AR (cf. fls. 5, 7 e 9). [2] As citações foram recebidas em 22.10.2015, tal como demonstram as assinaturas apostas nos AR (cf. fls. 26, 27 e 28). [3] ApudJorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, 1.ª edição, 4. reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 2013, p. 314. [4] Jorge de Figueiredo Dias, op. e loc. cits..