9120648 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9120648
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Nulidade, Notificação, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003924
Nr Documento: RP199201239120648
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/242316c56bab6f688025686b00663c4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120648.18
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública, a falta de notificação às partes da junção dos laudos dos peritos e das respostas por eles dadas aos quesitos constitui nulidade sanável, a cuja arguição é aplicável, por analogia, o disposto no artigo 205, número 1, do Código de Processo Civil. A indemnização devida ao expropriado deve corresponder ao valor real ou justo preço que um comprador prudente pagaria, nas condições normais de mercado.