003502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003502
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino liceal, Professor efectivo, Licença ilimitada, Regresso ao serviço efectivo, Posse, Ferias, Vencimento, Direito ao vencimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027323
Nr Documento: SA119510112003502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ef43aebf07e6e1d802568fc0037d154
Sumário
O professor efectivo dos liceus que tomou posse do seu cargo em seguida ao gozo de licença ilimitada e em periodo de ferias tem direito aos respectivos vencimentos a partir da data da posse, apesar de so mais tarde lhe ter sido exigida a prestação do serviço docente.
