045734A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 045734A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reforma agrária, Indemnização por rendas não recebidas, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00061739
Nr Documento: SA120050302045734A
Juízes: Antonio SamagaioCosta Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39059d92c133b2a580256fc100393aa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:045734A.58
Sumário
Tendo o acórdão anulatório considerado que a indemnização, pelo período de ocupação, haveria de consistir no valor das rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento ainda se mantivesse em vigor, não havendo elementos que permitam determinar, com certeza, a evolução presumível daquelas, só por aproximação se pode fixar o valor da indemnização. Para determinar essa possível evolução, executando o acórdão, é adequado seguir uma metodologia idêntica à adoptada para o apuramento da actualização dos rendimentos líquidos, no caso das indemnizações de prédios explorados directamente, assentando numa correlação directa da evolução das rendas dos prédios rústicos com a evolução dos rendimentos líquidos dessas explorações.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A... e ..., requereram, nos termos do artº. 176º, nº 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a execução do acórdão proferido no processo 45 734, pela 3ª Subsecção, 1ª Secção deste S.T.A., confirmado por acórdão do Pleno, de fls. 157 a 161, inc. dos autos, nos termos constantes da petição de fls. 1 a 7, inc., que se dão por reproduzidos. Juntaram 7 documentos. Notificadas as entidades requeridas para contestarem, nos termos do artº. 177º, nº 1 do C.P.T.A., o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas apresentou a contestação de fls. 66 a 75, na qual sustenta dever ser considerado improcedente o pedido das recorrentes e «declarar-se integralmente executado o acórdão nos termos da proposta de decisão notificada às Exequentes». O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças aderiu à contestação apresentada pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Invocando o nº 5 do artº 176º do C.P.T.A., as Autoras apresentaram o requerimento de fls. 94 a 77, inc., que se dá por reproduzido, (ao qual anexam 2 documentos), no qual defendem, em síntese, a nulidade do despacho conjunto de 24-3-2004, referente ao novo cálculo da indemnização a atribuir às Autoras, em execução do julgado anulatório e, apresentam em alternativa aos critérios por elas já suscitados, um novo critério para o cálculo da indemnização em debate. O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, notificado para contestar, querendo, o requerimento de fls. 94 e segs., respondeu nos termos constantes de fls. 114 a 120, sustentando a improcedência da petição das Autoras e a manutenção do Despacho Conjunto documentado a fls. 98, por dar integral execução ao julgado. O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças aderiu à contestação do Ministro da Agricultura. A fls. 122 e segs. consta a Réplica apresentada pelas Autoras à contestação do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na qual, essencialmente, mantêm as posições já assumidas no presente processo. Juntaram 1 documento. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Com interesse para a decisão, consideram-se assentes os seguintes factos: As ora exequentes impugnaram contenciosamente o despacho conjunto do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças pelo qual lhe foi atribuída, no âmbito da Reforma Agrária, uma indemnização no valor de 4.474.039$00, pela privação de rendas relativas aos prédios “Torre ...” “Corte ...” e “Herdade ...” de que são comproprietárias. Por acórdão de 21.2.01, proferido a fls. 104 e segs, confirmado por acórdão do Pleno da 1ª Secção de 13.3.03 (fls. 156 e segs do processo) foi anulado o acto contenciosamente impugnado, por errada interpretação e aplicação do disposto no art.º 14º, n.º 4 do D.L. 199/88, de 31 de Maio. Os prédios referidos em a), estando dados de arrendamento, foram ocupados pelos períodos constantes do relatório informático, a fls. 100 e 101, que aqui se dá por reproduzido. Em 7 de Fevereiro de 2004, no Gabinete do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, foi elaborada Informação com o seguinte teor: “Em sede de execução do acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, que negou provimento ao recurso interposto pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas do Acórdão da Subsecção de 2003/03/13, proferido em recurso contencioso do despacho conjunto dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças, que atribuiu a cada uma das titulares, A... e Outra, a indemnização definitiva de 4.474.039$00, pela privação do uso e fruição de terras expropriadas no âmbito da reforma agrária, anulando-o com fundamento em erro de direito por violação do artigo 14º, nº 4 do Decreto-Lei nº 199/88 de 31/05 e do ponto 2.4 da Portaria nº 197-A/95, de 17/03, há lugar à reinstrução do processo administrativo relativo ao cálculo da indemnização definitiva do epigrafado. Adere este acórdão ao “entendimento que na matéria tinha sido já seguido pelos acórdãos deste pleno de 18/2/2000, recurso nº 43 044 e de 5/6/2000, recurso nº 41146” e que tem sido partilhado pela jurisprudência deste tribunal,” e nos quais é estabelecido que: as rendas a ter em conta para efeitos de indemnização são “as que seriam devidas ao proprietário do prédio nacionalizado como se a relação de arrendamento que tinha por objecto se mantivesse em vigor”. Por isso, procedeu este Ministério aos estudos adequados que seguem as orientações consagradas naquele acórdão, bem como de outros proferidos em idênticas situações, com vista ao estabelecimento de um critério de que em juízo de prognose póstuma; permita a determinação da evolução previsível das rendas relativas aos prédios arrendados. Isto é, opta por uma metodologia idêntica à que é adoptada para a actualização dos rendimentos líquidos, no caso das indemnizações de prédios explorados directamente, assentando numa correlação directa da evolução das rendas dos prédios rústicos com a evolução dos rendimentos líquidos dessas explorações. Este critério assegura equidade, proporcionalidade e coerência face às outras situações de bens indemnizáveis por privação de uso e fruição, na medida em que assegura uma actualização de rendas idêntica à verificada pelos rendimentos líquidos das mesmas explorações. Assim ao abrigo do n.º 4 do artigo do Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro, recalculada a indemnização definitiva devida a A... e Outra, passa agora a ser, para cada uma das titulares, do montante de (4.590.810$00) 22 898,86 €. A este valor assim calculado acrescem juros devidos nos termos do artigo 24º da Lei n.º 80/77, aplicável por força do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 199/88.” Sobre a informação transcrita em d) foram apostos dois despachos de “Concordo”, o primeiro de 26-2-04 do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o segundo, em 16-3-04, do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças. A questão a resolver no presente processo – saber se a indemnização calculada nos termos da Informação transcrita em 2.2.1. d) dá, ou não, execução ao acórdão anulatório de 21.2.01 (confirmado pelo acórdão do Pleno de 13.3.03) – é idêntica à que foi objecto do acórdão de 22-02-2005, da 1ª Secção, 2ª Subsecção. Porque concordamos inteiramente com a decisão e fundamentos do referido aresto, reproduzir-se-á, aqui, o que no mesmo se ponderou. “A questão a resolver é a de saber se a indemnização calculada nos termos da Informação mencionada supra em 2.2.1, al. d) dá, ou não, execução ao acórdão anulatório, de 27 de Janeiro de 2004, proferido a fls. 84-90 do processo principal, reintegrando a ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação actual hipotética em que a recorrente presumivelmente se encontraria, não fora a ilegalidade cometida e a sua situação indemnizatória tivesse sido definida através de um acto valido, tudo de acordo com o disposto no art.º 173º do CPTA, aplicável “ex vi” do art.º 5º, nº 4 da Lei 15/2002, de 22.2. Naquele acórdão foram repudiadas, a um tempo, como critérios de cálculo da indemnização, as teses então defendidas, a da autoridade recorrida, denominada de minimalista (que atende ao valor da renda do prédio à data da ocupação, expropriação ou nacionalização multiplicado pelo módulo de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, sem qualquer actualização) e a propugnada pela recorrente, chamada de maximalista (que atende ao valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo do período de privação do prédio arrendado, mediante a aplicação directa e automática dos factores de actualização fixados para o arrendamento rural pelo Governo, através de diversas portarias publicadas ao abrigo do art.º 10º da Lei nº 76/77, e 29 de Setembro). No aresto acolheu-se, antes, uma tese intermédia, de acordo com a qual as rendas a ter em conta para efeitos de indemnização são as que seriam devidas ao proprietário do prédio como se a relação de arrendamento que o tinha por objecto ainda se mantivesse em vigor. Mais ficou julgado que a actualização da indemnização deve fazer-se pelo mecanismo estabelecido pelo art.º 24º da Lei nº 80/77. No despacho conjunto de Junho de 2004, propondo-se dar execução ao acórdão anulatório, a Administração, para encontrar o montante das rendas devidas como se os arrendamentos dos prédios ainda se mantivessem em vigor, optou, nas suas palavras “por uma metodologia idêntica à que é adoptada para a actualização dos rendimentos líquidos, no caso das indemnização de prédios explorados directamente, assentando numa correlação directa da evolução das rendas dos prédios rústicos com a evolução dos rendimentos líquidos dessas explorações”. Ora, a exequente não alega que a concretização deste critério padeça de qualquer erro, na sua aplicação prática. A sua discordância é mais radical. Não aceita o próprio critério, em si mesmo, sendo que, na sua óptica, o mesmo não dá cumprimento ao acórdão. Este exigiria que a determinação das rendas hipotéticas se fizesse de acordo com a evolução das rendas previstas nas sucessivas portarias de fixação dos valores máximos das rendas, durante o período de ocupação. No entanto, este critério, ora indicado pela exequente, havia já sido apresentado no recurso contencioso e repelido por este Supremo Tribunal que o considerou inadequado para obter o valor presumível das rendas. Não servindo este, importa saber se o despacho conjunto, que utilizou outro, dá, ou não, execução ao acórdão anulatório. A respeito, notaremos, em primeiro lugar, que decorridos cerca de 30 anos sobre a ocupação dos prédios, não é materialmente possível reconstituir, com exactidão, a evolução real das rendas tal como ela se teria processado se os prédios não tivessem sido ocupados. Só por aproximação, por método indirecto, se pode alcançar o valor presumido das rendas. Neste quadro, não é arbitrário, apurar aquele valor com critério idêntico ao que está legalmente fixado para o cálculo da indemnização dos proprietários que exploravam directamente o seu património. As situações têm alguma proximidade e não é desrazoável, nem artificioso, considerar que a evolução das rendas reflectiria, tendencialmente, a variação do rendimento líquido do prédio arrendado. Este caminho é objectivo, tem uma abordagem que não retoma nenhum dos modelos rejeitados pelo acórdão anulatório e respeita o julgado uma vez que cumpre o dever de calcular a indemnização de acordo com o valor das rendas hipotéticas. E isso é feito, sendo a variação do rendimento líquido, um mero suporte para alcançar o valor presumido das rendas durante o período da ocupação dos prédios. Por outro lado, não há nos autos outros elementos de referência que permitam determinar com mais precisão a evolução que as rendas teriam tido, nem se descortina como possam ser obtidos. Concluímos, portanto, que o despacho conjunto de Junho de 2004 [supra 2.1, al. e)], através das operações a que procedeu para determinar o valor das rendas que seriam devidas se os arrendamentos se mantivessem em vigor deu execução ao julgado. O mesmo se diga quanto ao reporte do valor assim apurado à data da ocupação para efeitos do disposto no art.º 24º da Lei nº 80/77 de 26.10.” É esta orientação, de que nenhuma razão se vê para divergir, que aqui se reitera (Em sentido idêntico decidiram, entre outros, os acórdãos deste S.T.A. de 26.10.04, pº. 47420-A, de 9.2.05, pº. 1164/02, de 3.2.03, pº. 1343/02-11, de 17.2.05, pº. 46.053-B). 3. Pelo exposto, acordam em julgar extinta a instância. Sem custas. Lisboa, 2 de Março de 2005. – Angelina Domingues (relatora) – António Samagaio – Costa Reis.