033401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 033401
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039057
Nr Documento: SA119940322033401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fe770c7bd88ebe7802568fc00392899CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033401.DB
Sumário
O prazo da al. a) do n. 1 do art. 28 da L.P.T.A. tem natureza substantiva. Na verdade, face à nova ordem jurídico-constitucional, o recurso contencioso de anulação passou a ter uma função eminentemente subjectiva de tutela e defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos e composição de litígios decorrentes das relações juridico-administrativas. Por tal motivo, aproximando-se o direito ao recurso do direito à acção, tal como acontece na propositura destas, o regime aplicável ao recurso contencioso é o regulado no Código Civil para a caducidade. Sendo assim, não se suspende nem interrompe senão nos casos em que tal lei o diga. Logo, é inaplicável ao prazo do recurso contencioso o disposto no art. 145, n. 5, do Código de Processo Civil, ou os ns. 1, 2 e 3 do art.144.