025221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025221
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Custas anteriores a concessão
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Dias , Jaime - Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO DE 2000/03/16 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054282
Nr Documento: SA220000705025221
Data de Entrada: 17/05/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc657d642cdeaba080256a38004a41a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025221.B1
Sumário
Destinando-se o apoio judiciário a impedir que a debilidade económica do requerente o impeça de defender os seus direitos e legítimos interesses, a respectiva concessão apenas opera quanto às custas devidas após esta, que não também quanto àquelas em que o mesmo requerente tenha já sido condenado, pelo que, no caso concreto, a concessão do benefício, ao requerente, no STA, não dispensa ou isenta do pagamento das custas devidas e em que foi condenado na 1ª Inst. e no TCA.