037838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037838
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Legitimidade, Acto lesivo, Recurso contencioso, Direito à carreira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044109
Nr Documento: SA119951012037838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/365b38efb0084c67802568fc003936ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037838.13
Sumário
Não dispõe de legitimidade para atacar contenciosamente um acto de indeferimento tácito quem não tiver assinado a respectiva petição nem se encontrar abrangido pela definição do grupo dos seus subscritores. É lesivo dos interesses do recorrente, logo contenciosamente recorrível, um despacho de um membro do Governo que difere para momento ulterior e incerto o seu provimento em lugar mais elevado da respectiva carreira e a que o interessado se considerava já com direito.