037838 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não dispõe de legitimidade para atacar contenciosamente um acto de indeferimento tácito quem não tiver assinado a respectiva petição nem se encontrar abrangido pela definição do grupo dos seus subscritores. II - É lesivo dos interesses do recorrente, logo contenciosamente recorrível, um despacho de um membro do Governo que difere para momento ulterior e incerto o seu provimento em lugar mais elevado da respectiva carreira e a que o interessado se considerava já com direito.