7597/2007-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Orlando dos Santos Nascimento
Processo: 7597/2007-7
Acórdão
Descritores: Desocupação, Imóvel, Caso julgado, Terceiros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe137218c8e59ee68025738b00581fa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:7597.2007.7.08
Sumário
Proferida decisão judicial que ordena a desocupação de determinado imóvel, o caso julgado abrange todos os ocupantes não relevando o prejuízo de facto que lhes advenha da desocupação sem prejuízo de serem utilizados por aqueles que se arroguem direito incompatível com a decisão proferida os meios processuais que a lei lhes reconhece (SC)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO No âmbito do procedimento cautelar que M. […] requereu contra C. […], Por acórdão deste Tribunal da Relação de 13 de Maio de 2003, transitado em julgado, foi determinado o seguinte: “O Tribunal julga provado e procedente o presente procedimento cautelar e, em consequência, condena o requerido a: a) abster-se de privar os demais contitulares, designadamente, o requerente, de aceder ao imóvel dos autos; b) desocupar o mesmo. Custas pelo requerido”. Não tendo desocupado o imóvel, por despacho de 21/03/2006, o requerido foi condenado por omissão do dever de colaboração com o Tribunal em cinco UC,s de multa e notificado nos seguintes termos e fundamentos: “Quanto ao requerido por M. […], é manifesto que – face ao teor do outro acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa – o requerido C. […] tem que colocar à disposição do demais interessados e designadamente do requerente M. […] as chaves do imóvel cuja desocupação foi determinada na presente providência cautelar e que, por outro lado, não só o próprio como os seus dependentes ou outros que consigo também habitam terão que desocupar o imóvel. Daí que se defira parcialmente o requerido, determinando que o requerido seja notificado pessoalmente para, em dez dias: - indicar onde, após recusa de recepção das chaves de casa, estas podem ser encontradas; - declarar que tal casa deixou de ser habitada por si ou outrem que consigo ali habitasse, sob a cominação de, nada dizendo em contrário, se considerar o imóvel desabitado e desocupado por acto seu e de Outrem que consigo habite.”. Por requerimento de 10/04/2006, para além do mais, o requerido declarou nos autos: “ informar que nela se mantém a viver a Senhora D. A. […] e o filho de ambos J. […], porquanto aquela se recusa a abandonar o imóvel e é quem trata, educa, alimenta e veste o seu filho”. Ante a insistência do requerente no cumprimento do acórdão supra citado, o requerido mais informou nos autos que: “…à data da interposição da presente providência cautelar, habitava já consigo no imóvel em causa a Senhora D. A. […], o que era do conhecimento do requerente, pelo que se não a demandou nestes autos e contra ela obteve injunção idêntica à que conseguiu relativamente ao requerido foi porque não quis”. Perante esta informação e a insistência do requerente na entrega foi proferido o seguinte despacho: “Relativamente à requerida entrega contra a “resistente” é manifesto que a mesma não pode proceder, na medida em que a pessoa que, segundo referido nos autos, continua a residir no imóvel não foi parte no processo, pelo que a douta decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa a não vincula – cf. artigos 497.º, 498.º e 671.º do Código de Processo Civil. Pelos fundamentos expostos, não pode o presente Tribunal determinar qualquer entrega contra terceira, que não é parte na presente providência (cf. art.º 2088.º, do Código Civil). Exactamente pela mesma razão, não pode o Tribunal em execução do douto acórdão, notificar o requerido para que retire quaisquer chaves a terceira, na medida em que se, por um lado, aquela decisão a não vincula, por outro a não desocupação por aquela não pode ser imputada ao requerido”. Inconformado com esta decisão, o requerido dela interpôs recurso, recebido como agravo, pedindo a revogação do despacho recorrido e a substituição por outro que ordene a entrega do imóvel, formulando as seguintes conclusões: Se em Março de 2006, a fls. 782, apreciando a do "requerido C. […]" se declarou expressamente que, "por outro lado, não só próprio como os seus dependentes ou outros que consigo habitam terão que desocupar o imóvel", dizer, em 20.07.06 (bem posteriormente, pois), e sem que aquela douta decisão tenha sido objecto de recurso, que: "a entrega contra a "resistente" é manifesto que não pode proceder, na medida em que a pessoa que, segundo referido nos autos, continua a residir no imóvel não foi parte no processo, velo que a douta decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa a não vincula" é violar caso julgado formal artigo 678 do C.P.C. - Em qualquer hipótese, haveria contradição na fundamentação das duas decisões, o que implicaria a valoração da primeira – 675.º do C.P.C. - Considerar que viola os artigos 497.º, 498.º e 671.º do C. P. C. admitir ser extensivo […] "resistente" o efeito de caso julgado decorrente da douta decisão da Veneranda Relação vinculativa do requerido, quando Esta e o Filho de ambos, (como os colaboradores, que ali prestam ou podem prestar serviço!) mais não são que seus dependentes ou outros que consigo habitam, é negligenciar a noção de extensão do caso julgado - apud Prof. Teixeira de Sousa, op. cit., págs. 591 e 595, como M. Andrade e A. Varela, este in Manual, 2.ª Ed., p. 726. C.1) - A douta decisão que faz da "extensão do caso julgado" aplicação tão "restritiva", não evita aquilo que é a razão de ser do caso julgado - artigo 497° do C.P.C.- para excluir toda a situação contraditória ou incompatível" - autor e loc. citados acima. C.2) - Do mesmo modo, tal entendimento levaria a interpretar erroneamente o artigo 8° n.3 do C.C., pois que dava tratamento muito mais favorável, a quem está numa situação, não de principal, mas de acessoriedade, e sem qualquer protecção jurídica autónoma sequer equivalente à que deriva do arrendamento. E, neste caso, sempre que não se trate de litisconsórcio necessário, vemos que a tutela dos dependentes é a que não) lhe dá o artigo art.º 60 do RAU., como não daria o artigo 930.º B do C.P.C., na versão introduzi da pelo N.R.A.U. Haveria, pois, erro de interpretação e aplicação da norma daqueles artigos, por erro de interpretação do artigo 8° n.3 do C.C. Termos em que, reparado, por certo, o douto despacho, ou revogado o mesmo, para que o incumprimento de decisão em procedimento cautelar não se mantenha pelo" registo ", mais 3 anos, se fará correcta interpretação do artigo 2° n.º do C.P.C. e, assim, justiça. O agravado contra-alegou pugnando pela confirmação da decisão recorrida. O tribunal a quo sustentou a sua decisão invocando a seu favor, entre outros os artigos 2088.º e 2075.º do C. Civil. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Os factos a considerar são os acima descritos, sendo certo que a questão submetida ao conhecimento deste Tribunal se configura, essencialmente, como uma questão de direito. O DIREITO APLICÁVEL O conhecimento deste Tribunal de 2.ª instância, quanto à matéria dos autos e quanto ao objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente como, aliás, dispõem os artigos 684.º, n.º 3 e 690.º, n.º 1 e 2 do C. P. Civil, sem prejuízo do disposto no art.º 660.º, n.º 2 do C. P. Civil (questões cujo conhecimento fique prejudicado pela solução dada a outras e questões de conhecimento oficioso). Atentas as conclusões do agravo, supra descritas, as questões submetidas ao conhecimento deste Tribunal pelo agravante consistem em saber se: O despacho recorrido violou o caso julgado formal relativamente a decisão anterior tomada nos autos (conclusões a) e b)); O Tribunal a quo devia ordenar a entrega do imóvel apesar de nele permanecer uma mulher que viveu com o requerido e um filho de ambos, uma vez que tal lhe é permitido pela extensão do caso julgado da decisão cautelar em execução (conclusões c), c. 1) e c. 2)). Vejamos. I. Quanto à primeira questão, a saber, se o despacho recorrido violou o caso julgado formal relativamente a decisão anterior tomada nos autos. Dispõe o art.º 672.º do C. P. que: “Os despachos, bem como as sentenças, que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, salvo se por sua natureza não admitirem o recurso de agravo”. Pretende o agravante que o despacho recorrido contraria decisão anterior ou, pelo menos, haveria contradição na fundamentação das duas decisões, o que implicaria a subsistência da primeira, nos termos do disposto no art.º 675.º do C.P.C, mas não lhe assiste razão. Como resulta do relatório supra, o Tribunal a quo no seu despacho de 21/03/2006 explanou o seu entendimento de que “…o requerido C. […] tem que colocar à disposição do demais interessados e designadamente do requerente Mário as chaves do imóvel cuja desocupação foi determinada na presente providência cautelar e que, por outro lado, não só o próprio como os seus dependentes ou outros que consigo também habitam terão que desocupar o imóvel” e em conformidade com ele ordenou a notificação do requerido “…para, em dez dias: - indicar onde, após recusa de recepção das chaves de casa, estas podem ser encontradas; - declarar que tal casa deixou de ser habitada por si ou outrem que consigo ali habitasse, sob a cominação de, nada dizendo em contrário, se considerar o imóvel desabitado e desocupado por acto seu e de outrem que consigo habite.”. Em termos de um esperado devir comum, tanto teria bastado para que o requerido procedesse à entrega do imóvel, nos termos ordenados pelo acórdão desta Relação de 13/05/2003. Acontece, todavia, que, como se deduz à saciedade do relatório supra, este processo se não enquadra na expectativa do “devir comum”. E assim é que as pessoas que o Tribunal a quo considerou, em relação ao requerido, como “…os seus dependentes ou outros que consigo também habitam…” se transmutaram, por “informação” do requerido, em terceiros a ele estranhos e, portanto “nem dependentes, nem conviventes”. E é perante esta nova “realidade” que é proferido o despacho recorrido. Mas não existe violação de caso julgado formal porque o primeiro despacho não ordenou a entrega contra os ditos dependentes ou conviventes e não existe contradição na fundamentação de ambos os despachos porque a realidade apresentada ao Tribunal a quo aquando do despacho recorrido é, assaz, diversa da que conhecia aquando da prolação do primeiro. O que existe, isso sim, é uma dislexia processual não imputável ao Tribunal a quo e que abordaremos a propósito da questão subsequente. Improcedem, pois, as conclusões do agravo, quanto a esta primeira questão. II. Quanto à segunda questão, a saber, se o Tribunal a quo devia ordenar a entrega do imóvel apesar de nele permanecer uma mulher que viveu com o requerido e um filho de ambos, uma vez que tal lhe é permitido pela extensão do caso julgado da decisão cautelar em execução. II. 1. O cerne desta questão consiste em saber qual o alcance do caso julgado que se formou sobre a decisão deste Tribunal da Relação de 13/05/2003 no respeitante às duas pessoas – a mulher que viveu com o agravado e um filho de ambos - que, segundo o agravado, permanecem no prédio cuja entrega foi ordenada. Nos termos da decisão em causa o agravado foi condenado a: a) Abster-se de privar os demais contitulares, designadamente, o requerente, de aceder ao imóvel dos autos; b) Desocupar o mesmo. Segundo a interpretação que fazemos dos actos processuais registados nos autos, o agravado não cumpriu nem uma coisa nem outra, ou seja, nem desocupou o prédio, nem se absteve de privar os demais contitulares de a ele aceder de tal modo que, declarou nos autos que o seu filho e a mãe dele, com quem viveu no prédio, lá permaneciam. Concomitantemente com este comportamento, o agravado declarou o seu propósito de “entrega das chaves” ao cabeça de casal. Ora, a decisão a cumprir não lhe ordenou que procedesse à entrega de chaves nem que o fizesse na pessoa da cabeça de casal, pelo que este seu propósito não corresponde ao comportamento que lhe foi determinado por essa decisão. É que a “entrega de chaves” é um acto simbólico, que não corresponde à desocupação do prédio nem à abstenção de impedir os restantes contitulares, entre eles o agravante, de aceder ao prédio e o cumprimento da decisão só ocorre com a desocupação do imóvel. A entrega não foi feita por acto voluntário do agravado pelo que não poderia deixar de ser feita coercivamente, com a correspondente desocupação deste e seus pertences. E é neste momento processual, que na economia dos autos há muito passou, que o agravado presta a “informação” sobre a permanência do seu agregado familiar no prédio. E perante tal “informação” o Tribunal a quo decidiu não poder determinar a entrega do imóvel contra terceira pessoa uma vez que, nos termos dos artigos 497.º, 498.º e 671.º do C. P. Civil e 2088.º do C. Civil, a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa a não vincula. II. 2. Como acima referimos, o cerne da questão que nos é colocada pela dialéctica entre decisão e conclusões do agravo situa-se em saber se a decisão proferida pode ser oposta aos alegados ocupantes do imóvel. Não obstante, previamente a essa questão, uma outra se nos afigura pertinente. E esta é a de saber se existem outros ocupantes do prédio além do agravado relapso, nomeadamente as pessoas do seu agregado familiar que fez constar da “informação” que prestou ao Tribunal. E não se trata, aqui, de não atribuir a devida credibilidade às suas palavras, nomeadamente a que resulta do moderno princípio da confiança social. Trata-se, apenas, de reconhecer que, sendo pessoas jurídicas distintas do agravado, não são por ele representadas nos autos e, no uso da sua personalidade e capacidade, poderão determinar os actos da sua vida como lhes aprouver, mas assumindo as respectivas consequências jurídicas, como óbvio é. E assim é que, ordenada a entrega coerciva do imóvel contra o agravado, na parte que ora nos interessa, pode acontecer que a mesma não encontre “ocupantes” e se for constatada no acto respectivo a presença de tais ocupantes (ou outros), estes poderão assumir um de dois comportamentos; ou reconhecem que a sua presença no imóvel só era “legitimada” pela presença do agravado e, em consequência da ilegalidade desta (já declarada) abandonam o imóvel, ou, consideram a sua presença como fundada no exercício de um direito e isso mesmo declaram ao funcionário judicial, permanecendo no imóvel. E apenas nesta última situação se colocará a questão de saber se a decisão a cumprir lhes é oponível – se tem força de caso julgado também quanto a eles – ou se é necessária nova decisão, proferida em acção contra eles movida, para que se possa realizar a entrega coerciva contra eles. Como o Tribunal a quo não ordenou a entrega coerciva do imóvel e não teve contra ela a “oposição” de quem quer que seja, além do agravado, esta questão configura-se como uma questão meramente académica que, todavia, não deixaremos de abordar no propósito de assim contribuirmos para o desemaranhar das teias que têm dificultado a acção do Tribunal. II. 3. Dispõe o art.º 671.º, n.º 1, do C. P. Civil que: “Transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 497.º e seguintes…”. Podemos, assim, afirmar que, nos termos de tais preceitos (art.º 671.º, 497.º e 498.º do C. P. Civil) a sentença só tem força de caso julgado entre as partes (como tal se devendo considerar as pessoas que venham a ingressar na posição jurídica de cada uma das partes no processo) e em relação à concreta relação material controvertida apreciada. Dada a complexidade das relações sociais, os efeitos da sentença podem repercutir-se na esfera de terceiros que não foram parte na acção nem são sucessores de parte na acção. Quanto a estes, a doutrina e a jurisprudência têm distinguido entre terceiros que têm da acatar a sentença proferida na decisão em que não foram parte e terceiros que, não tendo que acatar a sentença, podem discutir a declaração do direito nela contida, no respeitante ao direito cuja titularidade se arrogam. Os primeiros são os terceiros juridicamente indiferentes, ou seja, os terceiros a que a sentença não causa qualquer prejuízo jurídico embora lhes cause um prejuízo de facto e os segundos são os terceiros juridicamente interessados, ou seja, terceiros a quem a sentença proferida pode causar prejuízo jurídico porque invalida ou reduz o conteúdo do seu direito. E desta distinção a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça extraiu os seguintes comandos genéricos: Em princípio, os terceiros não tem que acatar a sentença proferida entre as partes e a correspondente definição judicial da relação litigada, sempre que sejam sujeitos de uma posição juridicamente incompatível com a das partes; A definição da relação jurídica por sentença já se estende a eles, quando esta definição se projecte apenas na destruição ou perturbação da consistência prática do seu interesse”. Aplicando um tal entendimento ao caso sub judice podemos afirmar que os alegados ocupantes do imóvel (ou outros que nele sejam encontrados) só não terão que acatar a decisão proferida nos autos no caso de se arrogarem a titularidade de um direito que seja invalidado ou reduzido por essa decisão, não relevando para o efeito o prejuízo de facto que, com a desocupação coerciva (do imóvel pelo agravado) venham a sofrer. O instituto do caso julgado não obsta, pois, a que seja ordenada a desocupação coerciva do imóvel contra o agravado, ainda que este declare que se encontram outras pessoas no imóvel. E a decisão que tal ordene, limita-se a dar cumprimento a uma decisão já transitada em julgado, não violando o disposto no artigos 2088.º (e 2075.º) do C. Civil, preceito de natureza substantiva que presidiu à declaração do direito a acautelar. Procedem, pois, nos termos expostos, as conclusões do agravo quanto a esta questão, devendo revogar-se o despacho recorrido, o qual será substituído por outro que ordene a desocupação coerciva do prédio por parte do agravado, que proporcione aos contitulares, entre eles o agravante, o acesso a esse mesmo imóvel e que observe os termos subsequentes às vicissitudes supra referidos, tudo em ordem a que a decisão de 13/05/2003 se mostre, enfim, cumprida. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao agravo, revogando o despacho recorrido, o qual será substituído por outro que ordene a desocupação coerciva do prédio por parte do agravado, que proporcione aos contitulares, entre eles o agravante, o acesso a esse mesmo imóvel e que observe os termos subsequentes às vicissitudes supra referidos. Custas pelo agravado. Lisboa, 09 de Outubro de 2007 (Orlando Nascimento) (Ana Resende) (Dina Monteiro) [1] E que, como dos autos consta, determinou já condenações por falta de colaboração com o Tribunal e como litigante de má fé. [2] E este cumprimento coercivo tem lugar nos próprios autos do procedimento cautelar, fazendo parte da tramitação que lhe é própria, como decidimos no acórdão de 18/09/2007, proferido no p.º 6370/07-7 deste Tribunal. [3] A qual, como óbvio é, já não ocorreria no âmbito do presente processo. [4] Cfr. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág.312-317. [5] Cfr, por todos, o Ac. S.T.J de 16/03/1999, p.º 99B084, in dgsi.pt e jurisprudência nele citada.